Secretaria Municipal de Administração · 25 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 21 DE MAIO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 21 DE MAIO DE 2012.
LEI MUNICIPAL N° 253,DE 21 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho e do Fundo Municipal de Assistência Social, do Município de Apuí, Estado do Amazonas, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, em Exercício,no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Ficam reestruturados o Conselho eoFundoMunicipalde Assistência Social do Município de Apuí, Estado do Amazonas, com o objetivo proporcionar melhor qualidade das ações na área de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Apuí - CMAS, reestruturado por esta Lei, constitui comoórgão consultivo e deliberativo de caráter permanente no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e visa atender às disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07/12/93.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - formular estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;
V - propor critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizando a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população por entidades públicas e privadas no Município de Apuí;
VII - estabelecer e aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o Poder Público Municipal eentidades privadas que prestam serviços de assistência social;
VIII - apreciar previamente os contratos e convênios mencionados no inciso anterior;
IX - aprovar critérios de qualidade para aferição qualitativa dos serviços de assistência social públicos e privados, em âmbito municipal;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pelo funcionamento efetivo do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XII - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, ou a qualquer tempo, convocá-la extraordinariamente, havendo motivo relevante, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho;
XIII - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos destinados à assistência social, avaliando os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados e implementados;
XIV - elaborar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07/12/93;
XV - aprovar o valor dos benefícios mencionados no inciso anterior.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O CMAS será constituído por 12 (doze) Conselheiros Titulares, e seus respectivos Suplentes, representantes do governo Municipal e da Sociedade Civil, a saber:
I - Representantes do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
c) um representante da Fundação de Vigilância em Saúde – FVS;
d) um representante do Conselho Tutelar de Apuí;
e) um representante do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI; e
f) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante das entidades que prestam assistência social à infância e juventude, indicado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Apuí (COMDICA);
b) um representante da Associação de Portadores de Deficiências de Apuí(ADEAP);
c) um representante doClube dos Idosos - Terceira Idade;
d) um representante daPastoral da Criança;
e) um representante das entidades religiosas;e
f) um representante dasAssociações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais Amazonino Mendes e Gilberto Mestrinho.
§ 1º - Os Conselheiros especificados no inciso II do Art. 4º e seus suplentes deverão ser indicados por entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento há, no mínimo, dois anos e serão escolhidos em Assembléias convocadas especificamente para esse fim.
§ 2º - Não se aplicam as disposições do Parágrafo anterior quando a indicação dos Conselheiros e seus suplentes competiremao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Apuí (COMDICA).
Art. 5º - Os Conselheiros Titulares e seus Suplentes, regularmente indicados, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único- Os Conselheiros representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 6º - As atividades dos Conselheiros serão regidas pelas seguintes disposições:
I - o Conselheiro exercerá função de relevante interesse público,não remunerada;
II - cada Conselheiro terá direito a um único voto por matéria submetida à apreciação do plenário;e
III - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.
§ 1º - No caso de renúncia, impedimento ou ausência, o Conselheiro Titular do CMAS será substituído pelo suplente, automaticamente, podendo este exercer os mesmos direitos e deveres do Titular.
§ 2º - As entidades ou organizações sociais que formam o colegiado serão informado das ausências não justificadas dos Conselheiros por elas indicados, a partir da terceira falta consecutiva ou da quinta intercalada, mediante correspondência do Secretário Executivo do CMAS.
Art. 7º - O Conselheiro perderá o mandato quando indicado por entidade que:
I - estiver funcionando de forma irregular;
II - deixar de exercer suas atividades no Município de Apuí;
III - sofrer penalidade administrativa por fato grave;
IV - desviar ouutilizar indevidamenterecursos financeiros recebidos de órgãos governamentais ou não governamentais;e
V - deixar de prestar serviçosna área de assistência social, desviando-se de sua finalidade principal.
§ 1º - A perda de mandato será deliberada por voto da maioria simples dos Conselheiros Titulares, em procedimento iniciado mediante provocação dos integrantes do CMAS, garantindo-se ampla defesa à entidade interessada.
§ 2º - A entidade que der causa à cassação do mandato do Conselheiro por ela indicado não poderá indicar novo membro para o CMAS.
§ 3º - Sendo cassado o mandato do Conselheiro Titular, não se admitirá sua substituição pelo Suplente, salvo se indicado por outra entidade da sociedade civil.
CAPITULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O CMAS elaborará seu Regimento Interno, tendo o Conselho à seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva:
a - Presidente;
b - Vice-Presidente;
c -Primeiro Secretário; e
c - Segundo Secretário.
II -Plenário.
§ 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social enquanto a Vice Presidênciaserá exercida pelo Sub Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 2º - O CMAS terá seu funcionamento regido por seu Regimento Interno próprio e obedecerá ao Plenário como órgão de deliberação máxima;
§ 3º - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, realizando-se sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 10- Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá buscar a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização na área de assistência social.
Parágrafo Único- A instituição formadora de recursos humanos para a assistência social ou as entidades representativas de profissionais e/ou usuários dos serviços de assistência social poderão ser colaboradoras do CMAS, mesmo quando tiverem indicado um de seus Conselheiros.
Art. 11 - Poderão ser instituídas Comissões, permanentes ou temporárias, para estudo, elaboração e realização de Projetos de interesse do COMASAP, que deverá ser seguido por deliberação do Plenário.
Art. 12 - As sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, os temas tratados e aprovados pelo plenário, ou por suascomissões, deverão ser homologadas pelo Presidente do CMAS e pelo Titular da pasta do Sistema Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, reestruturado por esta Lei, constitui instrumentodecaptação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 14 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias consignada no orçamento geral do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao FMAS;
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no âmbito da assistência social;
IX - transferências de outros Fundos;e
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 2º - Observar-se-á na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados;
II - pagamentos a pessoas jurídicas de direito público ou privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Assistência Social desenvolvidos pela Administração Municipal;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social;
VII - execução das ações de competência municipal definidas no Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
VIII- campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;e
IX - garantir renda mínima às famílias em situação de risco pessoal e social, observando-se as disposições da legislação específica, especialmente o disposto no parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Federal nº 8.742/93.
Art. 16 - O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Parágrafo Único - A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigentee de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
Art. 17 - As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 18- O FMAS terá contabilidade e escrituração, centralizada pelo Poder Executivo Municipal, das suas receitas, despesas, patrimônios e disponibilidades de caixa, bem como número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a máxima transparência possível.
Art. 19 - Os bens adquiridos com recursos oriundos do FMAS serão registrados e incorporados ao patrimônio do Município de Apuí, podendo ser cedidos ou emprestados para entidades prestadoras de serviços tipificadamente assistenciais, pelo tempo previsto em convênio com o Órgão Gestor da Política de Assistência Social.
Art. 20 - O FMAS será gerido pelo Prefeito Municipal de Apuí, e/ou pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único -A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar obrigatoriamente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos alocados no orçamento geral do Município de Apuí, Fundo Municipal de Assistência Social, para implantação, e funcionamento das atividades do CMAS e FMAS.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal adotará todas as providências necessárias para a reestruturação do CMAS e do FMAS no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 23 - O CMASreadequação seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 24 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 25 - Revogada as disposições em contrario, em especial as Leis Municipais Nº 038 e 039/1996 e Lei Municipal Nº 054/2001, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ EM EXERCÍCIO, EM 21 DE MAIO DE 2012.
OSVALDO MOACIR DALL’AGNOL
Prefeito Municipal em Exercício