Secretaria Municipal de Administração · 3 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 017, DE 31 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 017, DE 31 DE JULHO DE 2026.
CRIA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KIRIXI MU'UY BÃ, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUÍ/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
CONSIDERANDO o reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas disposto no art. 231 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 2º, no art. 11, incisos I, III e IV, e no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB);
CONSIDERANDO o estabelecido nos arts. 78 e 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB sobre a criação da categoria “escolas indígenas”;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999, que fixa diretrizes nacionais para o funcionamento das escolas indígenas, em especial o parágrafo único do art. 2º, segundo o qual a escola indígena é criada em atendimento à reivindicação ou por iniciativa da comunidade interessada, ou com a sua anuência, e o § 1º do art. 9º, que faculta ao Município oferecer educação escolar indígena quando constituído em sistema de ensino próprio, em regime de colaboração com o Estado;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica;
CONSIDERANDO O termo de cooperação e compromisso com a comunidade indígena Kirixi Mu'uy Bã, manifestada em 16 e 17 de julho de 2025, nos termos de suas formas próprias de representação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal Indígena Kirixi Mu'uy Bã, no âmbito do sistema municipal de ensino de Apuí, localizada na comunidade indígena Kirixi Mu'uy Bã, as margens do Rio Sucunduri.
Art. 2º. A Escola Municipal Indígena Kirixi Mu'uy Bã integra a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, à qual fica vinculada para todos os efeitos administrativos.
Art. 3º. A Unidade Escolar caracteriza-se como escola indígena, nos termos do art. 2º da Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999, e observa os seguintes elementos:
I - localização em terra habitada pela comunidade indígena do povo MUNDURUKU;
II - atendimento exclusivo à comunidade indígena de que trata o inciso I do caput deste artigo;
III - ensino ministrado nas línguas maternas MUNDURUKU e em língua portuguesa;
IV - organização escolar própria, com processos próprios de aprendizagem.
Art. 4º. A Escola Municipal Indígena Kirixi Mu'uy Bã ofertará Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput destina-se a crianças e adolescentes de 2 a 17 anos de idade.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas e pedagógicas necessárias à implantação e pleno funcionamento da unidade escolar criada por este Decreto, competindo-lhe:
I – promover, em articulação com a coordenação do Censo Escolar, o cadastramento da unidade escolar no Sistema Educacenso;
II – preencher e encaminhar o questionário de escola nova e os demais documentos exigidos pelos órgãos competentes;
III – acompanhar o procedimento até a atribuição do respectivo código Inep; e
IV – designar o responsável pela declaração, atualização e conferência dos dados da unidade escolar no Censo Escolar.
Parágrafo único. As providências previstas neste artigo observarão as normas, os prazos e as orientações expedidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correm por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 31 DE JULHO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí