Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 411, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 411, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Ratifica a autorização do parcelamento realizado pelo Poder Executivo Municipal dos débitos previdenciários e não previdenciário junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos e limites das Medidas Provisórias n° 766/2017 e Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, convertida em Lei Federal nº 13.485/2017 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a autorização do parcelamento de débitos do Poder Executivo Municipal, previdenciários e não previdenciários junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos e limites das Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017 e Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, convertida em Lei Federal nº 13.485/2017, conforme Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º. Para fazer face às despesas oriundas da presente Lei, procedendo a inclusão no Plano Plurianual PPA 2018/2021, (Lei Municipal Nº 393, de 26 de dezembro de 2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2018 (Lei Municipal Nº 392, de 26 de dezembro de 2017), consignando-se o seguinte destaque orçamentário:
28.843.0016.2014 – Amortização e Encargos da Dívida Interna.
3.2.90.21 – 010 – Juros Sobre a dívida por Contrato.
3.2.90.22 – 010 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato.
4.6.90.71 – 010 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.
Art. 3º. O orçamento geral do Município de Apuí, consignará, obrigatoriamente, anualmente os recursos necessários ao atendimento dos valores parcelados.
Art. 4º. Ficam convalidadas as ações e os atos administrativos do Poder Executivos firmados anterior a vigência desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 21 de dezembro de 2018.
MARCOS ANTONIO LISE
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício
ANEXO 1
Medida Provisória nº 778 (LEI 13.485/2017)
DÉBITO NA RECEITA FEDERAL
DÉBITO LEI Nº 12810
R$ 16.508.954,10
DÉBITO PRT 2017, PARCELAMENTO 60 MESES
R$ 3.926.631,42
TOTAL DÉBITOS NA RECEITA FEDERAL
R$ 20.435.585,52
6 PARCELAS ATÉ DEZEMBRO (R$ 20.435.585,52*2,4%)
R$ 490.454,05
VALOR DE CADA PARCELA ATÉ DEZEMBRO (R$ 490.454,05/6)
R$ 81.742,34
PARCELAS JANEIRO EM DIANTE
R$ 6.499,03
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PRT 2017
R$ 3.991.844,20
6 PARCELAS ATÉ DEZEMBRO
R$ 95.804,26
VALOR DE CADA PARCELA ATÉ DEZEMBRO
R$ 18.383,75
PARCELAS JANEIRO EM DIANTE
R$ 12.998,05
TOTAL APROXIMADO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DE GESTÕES ANTERIORES
R$ 24.427.429,72