Secretaria Municipal de Administração · 15 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos que compõe os quadros de servidores Efetivos e Comissionados, e quadro de valores das funções gratificadas de que trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências” e suas alterações.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM em exercício, Juvenal Belo da Hora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Os vencimentos dos Quadros de Cargos de Provimento em Comissão Ordenados por Simbologia - ANEXO II – B, de Provimento Efetivo – ANEXOS VI e VII e os valores das Funções Gratificadas – ANEXOS – III A e III – B, de que trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, e suas posteriores revisões passam a vigorar acrescidos de 4,27% (quatro, vírgula vinte e sete por cento), correspondente a atualização de correção inflacionária do IPCA-IBGE, do período anual de 01/01 à 31/12/2025, observados a legislação do Ar. 37, Inciso X da Constituição Federal, Lei Complementar Nº 101/2000 e Lei Orgânica do Município.
Parágrafo 1º. O quadro demonstrativo de vencimento para os cargos de provimento em comissão, de assistência direta ordenados por simbologia, do ANEXO II – B, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 544, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO II -B
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO PARA O PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA ORDENADOS POR SIMBOLOGIA
Nº DE
ORDEM
CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO
01
Secretário Geral
CC-I
R$ 6.049,44
02
Coordenador de Controle Interno
CC-II
R$ 5.759,65
03
Assessor Jurídico da Presidência
CC-II
R$ 5.759,65
04
Secretário Administrativo
CC-II
R$ 5.759,65
05
Secretário Financeiro
CC-II
R$ 5.759,65
06
Secretário Legislativo
CC-II
R$ 5.759,65
07
Chefe de Gabinete da Presidência
CC-II
R$ 5.759,65
08
Assessor de Comunicação e Mídia
CC-III
R$ 3.421,49
09
Assessor de Cerimonial
CC-III
R$ 3.421,49
10
Assessor Parlamentar
CC-III
R$ 3.421,49
11
Assessor da Presidência
CC-IV
R$ 2.280,96
12
Assessor da Vice Presidência
CC-IV
R$ 2.280,96
13
Assessor da 1ª Secretaria
CC-IV
R$ 2.280,96
14
Assessor da 2ª Secretaria
CC-IV
R$ 2.280,96
15
Chefe de Gabinete dos Vereadores
CC-V
R$ 1.977,81
Parágrafo 2º. O quadro demonstrativo de quantidade vagas e nomenclatura de funções ordenadas por simbologia, de direção, chefia e assessoramento do ANEXO III – A, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 544, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO III - A
QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOGIA DE DIREÇÃO E CHEFIA E VALOR
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
Nº DE FUNÇÕES
VALOR DE FUNÇÕES
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa
FG-I
01
R$ 912,38
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas - RH
FG-I
01
R$ 912,38
Chefe da Divisão de Gestão de Patrimônio e Transportes
FG-I
01
R$ 912,38
Chefe da Divisão de Gestão de Tecnologia da Informação
FG-II
01
R$ 684,28
Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria
FG-II
01
R$ 684,28
Chefe da Divisão de Gestão de Transparência e Acesso à Informação
FG-II
01
R$ 684,28
Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas
FG-II
01
R$ 684,28
Chefe da Divisão de Gestão de Compras e Almoxarifado
FG-II
01
R$ 684,28
Chefe da Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo de Documentos
FG-III
01
R$ 456,17
Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar
FG-III
01
R$ 456,17
Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim
FG-III
01
R$ 456,17
Parágrafo 3º. O quadro demonstrativo de quantidade vagas e nomenclatura de funções ordenadas por simbologia, de direção, chefia e assessoramento do ANEXO III – B, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 544, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO III - B
QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTIDADE DE VAGAS E NOMENCLATURA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS ORDENADAS POR SÍMBOLOGIA PARA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO E VALOR
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS
SÍMBOLO
Nº DE FUNÇÕES
VALOR DE FUNÇÕES
Presidente da CPL ou Comissão de Contratação
FGE -I
01
R$ 912,38
Membros da CPL ou Comissão de Contratação
FGE -II
02
R$ 684,28
Pregoeiro da CPL ou Comissão de Contratação
FGE -I
01
R$ 912,38
Parágrafo 4º. O quadro demonstrativo orientativo para composição da tabela de vencimentos do plano, por níveis e padrão de vencimentos do ANEXO VI, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 544, de 12 de junho de 2025, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO VI
QUADRO DEMONSTRATIVO ORIENTATIVO PARA COMPOSIÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO DO PLANO, POR NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO
PADRÕES VENCIMENTO
NÍVEIS
A
B
C
01
R$ 1.621,00
R$ 1.640,78
R$ 1.804,05
02
R$ 1.854,87
R$ 2.039,26
R$ 2.223,66
03
R$ 2.408,09
R$ 2.592,49
R$ 2.762,36
04
R$ 2.961,30
R$ 3.145,69
R$ 3.330,08
05
R$ 3.514,52
R$ 3.698,88
R$ 3.883,33
06
R$ 4.067,73
R$ 4.252,12
R$ 4.436,51
07
R$ 4.620,96
R$ 4.805,34
R$ 4.989,75
08
R$ 5.174,17
R$ 5.354,38
R$ 5.542,95
09
R$ 5.727,35
R$ 5.893,47
R$ 6.064,37
10
R$ 6.240,23
R$ 6.421,20
R$ 6.607,41
11
R$ 6.799,02
R$ 6.996,20
R$ 7.199,09
12
R$ 7.407,86
R$ 7.622,70
R$ 7.843,75
13
R$ 8.071,22
R$ 8.305,27
R$ 8.546,14
14
R$ 8.793,98
R$ 9.048,99
R$ 9.311,43
15
R$ 9.581,46
R$ 9.859,32
R$ 10.145,25
Parágrafo 5º. O quadro demonstrativo do plano de cargos, carreira e vencimento dos cargos de provimento efetivo do ANEXO VII, da Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, com alteração dada pela Lei Municipal Nº 497, de 30 de junho de 2023, passa a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO VII
QUADRO DEMONSTRATIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - TABELA DE VENCIMENTO
PLANO DE CARGO
PLANO DE CARREIRA
PLANO DE VENCIMENTO
CARGOS
QUANT
CLASSE
NÍVEL
PADRÃO DE VENCIMENTO
A
B
C
Copeiro
02
I
II
III
01 a 03
R$ 1.621,00
R$ 1.854,87
R$ 2.408,09
R$ 1.640,78
R$ 2.039,26
R$ 2.592,49
R$ 1.804,05
R$ 2.223,66
R$ 2.762,36
Auxiliar de Serviços Gerais
03
I
II
III
01 a 03
R$ 1.621,00
R$ 1.854,87
R$ 2.408,09
R$ 1.640,78
R$ 2.039,26
R$ 2.592,49
R$ 1.804,05
R$ 2.223,66
R$ 2.762,36
Ajudante Geral
02
I
II
III
04 a 06
R$ 2.961,30
R$ 3.514,52
R$ 4.067,73
R$ 3.145,69
R$ 3.698,88
R$ 4.252,12
R$ 3.330,08
R$ 3.883,33
R$ 4.436,51
Vigia
03
I
II
III
01 a 03
R$ 1.621,00
R$ 1.854,87
R$ 2.408,09
R$ 1.640,78
R$ 2.039,26
R$ 2.592,49
R$ 1.804,05
R$ 2.223,66
R$ 2.762,36
Almoxarife
02
I
II
III
04 a 06
R$ 2.961,30
R$ 3.514,52
R$ 4.067,73
R$ 3.145,69
R$ 3.698,88
R$ 4.252,12
R$ 3.330,08
R$ 3.883,33
R$ 4.436,51
Auxiliar Legislativo
02
I
II
III
04 a 06
R$ 2.961,30
R$ 3.514,52
R$ 4.067,73
R$ 3.145,69
R$ 3.698,88
R$ 4.252,12
R$ 3.330,08
R$ 3.883,33
R$ 4.436,51
Assistente Legislativo
02
I
II
III
07 a 09
R$ 4.620,96
R$ 5.174,17
R$ 5.727,35
R$ 4.805,34
R$ 5.354,38
R$ 5.893,47
R$ 4.989,75
R$ 5.542,95
R$ 6.064,37
Técnico Legislativo
02
I
II
III
10 a 12
R$ 6.240,23
R$ 6.799,02
R$ 7.407,86
R$ 6.421,20
R$ 6.996,20
R$ 7.622,70
R$ 6.607,41
R$ 7.199,09
R$ 7.843,75
Auxiliar Administrativo
02
I
II
III
04 a 06
R$ 2.961,30
R$ 3.514,52
R$ 4.067,73
R$ 3.145,69
R$ 3.698,88
R$ 4.252,12
R$ 3.330,08
R$ 3.883,33
R$ 4.436,51
Assistente Administrativo
02
I
II
III
07 a 09
R$ 4.620,96
R$ 5.174,17
R$ 5.727,35
R$ 4.805,34
R$ 5.354,38
R$ 5.893,47
R$ 4.989,75
R$ 5.542,95
R$ 6.064,37
Técnico Administrativo
02
I
II
III
10 a 12
R$ 6.240,23
R$ 6.799,02
R$ 7.407,86
R$ 6.421,20
R$ 6.996,20
R$ 7.622,70
R$ 6.607,41
R$ 7.199,09
R$ 7.843,75
Assistente Taquigráfico
02
I
II
III
07 a 09
R$ 4.620,96
R$ 5.174,17
R$ 5.727,35
R$ 4.805,34
R$ 5.354,38
R$ 5.893,47
R$ 4.989,75
R$ 5.542,95
R$ 6.064,37
Técnico em Tecnologia da Informação - TI
03
I
II
III
10 a 12
R$ 6.240,23
R$ 6.799,02
R$ 7.407,86
R$ 6.421,20
R$ 6.996,20
R$ 7.622,70
R$ 6.607,41
R$ 7.199,09
R$ 7.843,75
Analista Técnico em Controle Interno
02
I
II
III
10 a 12
R$ 6.240,23
R$ 6.799,02
R$ 7.407,86
R$ 6.421,20
R$ 6.996,20
R$ 7.622,70
R$ 6.607,41
R$ 7.199,09
R$ 7.843,75
Técnico de Contabilidade
02
I
II
III
10 a 12
R$ 6.240,23
R$ 6.799,02
R$ 7.407,86
R$ 6.421,20
R$ 6.996,20
R$ 7.622,70
R$ 6.607,41
R$ 7.199,09
R$ 7.843,75
Motorista Categoria AB
02
I
II
III
01 a 03
R$ 1.621,00
R$ 1.854,87
R$ 2.408,09
R$ 1.640,78
R$ 2.039,26
R$ 2.592,49
R$ 1.804,05
R$ 2.223,66
R$ 2.762,36
Motorista Categoria D
02
I
II
III
04 a 06
R$ 2.961,30
R$ 3.514,52
R$ 4.067,73
R$ 3.145,69
R$ 3.698,88
R$ 4.252,12
R$ 3.330,08
R$ 3.883,33
R$ 4.436,51
Contador
02
I
II
III
13 a 15
R$ 8.071,22
R$ 8.793,98
R$ 9.581,46
R$ 8.305,27
R$ 9.048,99
R$ 9.859,32
R$ 8.546,14
R$ 9.311,43
R$ 10.145,25
Procurador Jurídico
02
I
II
III
13 a 15
R$ 8.071,22
R$ 8.793,98
R$ 9.581,46
R$ 8.305,27
R$ 9.048,99
R$ 9.859,32
R$ 8.546,14
R$ 9.311,43
R$ 10.145,25
Art. 2º. Ficam integralmente ratificados os demais dispositivos trata a Lei Municipal nº. 469, de 23 de maio de 2022, que dispõe sobre o novo do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da rubrica 31901100, da dotação orçamentária, destinada a manutenção e funcionamento do Poder Legislativo Municipal constante no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos jurídicos e financeiros à 1º de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, EM 13 DE ABRIL DE 2026.
JUVENAL BELO DA HORA
Prefeito em Exercício