Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2026
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2026
TERMO DE ADESÃO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 676/2026 – SEMAD PMA/AM
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2024, decorrente do Pregão Eletrônico por SRP nº 020/2024 - Canoas/RS.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal, por meio da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação de Canoas, inscrita no CNPJ sob o nº 15.077.871/0001-80, com sede na Rua Fioravante Milanez, nº 140 - Centro, CEP: 92.010-240, Canoas/RS, representada pelo Diretor Presidente Senhor Rogério Alves de Souza, e-mail: administrativo@canoastec.rs.gov.br.
EMPRESA FORNECEDORA: PORTÁBILIS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.258.607/0001-92, localizada na Rua Vitória, nº 392 - Centro, CEP: 88.820-013, Içara/SC, representada por Tiago de Faveri Giusti, e-mail: contato@portabilis.com.br.
ÓRGÃO ADERENTE: Prefeitura Municipal de Apuí/AM, inscrita no CNPJ sob nº. 22.812.960/0001-99, com sede na Av. Treze de Novembro, nº 375, Centro, Praça dos Três Poderes, CEP: 69.265-000, Apuí/AM, representada pelo Prefeito Municipal, Exmo. Senhor Antônio Marcos Maciel Fernandes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo tem por objeto a adesão à Ata de Registro de Preço nº 008/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 020/2024, cujo objeto consiste “Registro de Preços para o fornecimento de serviços especializados, em regime de fábrica de software, sob demanda, para implementação de software livre de gestão escolar i-Educar, bem como do software livre i-Diário e o desenvolvimento de portal do aluno e outras funcionalidades na rede pública municipal de ensino do Município de Apui”, para atender as necessidades da administração pública municipal, conforme condições, quantidades e exigências estalecidas neste edital e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ITENS E QUANTITATIVOS:
Item
Descrição do Objeto
Unid.
Qtd.
Valor Unitário
Valor Total
1
Implementação da Solução: serviços de Instalação do Software Livre i-Educar e i-Diário, com implantação, configuração, parametrização e customizações, contemplando a migração e imputação de dados no sistema.
UST
23
R$ 399,69
R$ 9.192,87
3
Transferência do Conhecimento: serviços de treinamento e capacitação para a plena utilização da solução, permitindo a transferência do conhecimento e independência tecnológica.
UST
06
R$ 379,00
R$ 2.274,00
4
Sustentação Mensal: serviços de suporte técnico, soluções de problemas, manutenções corretivas e legais, com prazo de solução definido de acordo com o nível de serviço.
ALUNO/MÊS
2264
x
12 meses
R$ 1,916
R$ 52.053,888
5
Melhorias: serviços de manutenção evolutiva, novas funcionalidades ou novos módulos não previstos inicialmente no Termo de Referência, incluindo treinamentos adicionais e transferência do conhecimento, quando forem necessários.
UST
011
R$ 378,99
R$ 4.168,89
Valor Total
R$ 67.689,65
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA DA VANTAJOSIDADE:
A adesão fundamenta-se no Art. 86 da Lei nº 14.133/2021, demonstrando-se vantajosa em razão de:
• Adequação à Necessidade: O objeto registrado atende integralmente aos requisitos técnicos do órgão aderente.
• Celeridade Processual: A adesão evita a abertura de um novo certame, garantindo o suprimento imediato e evitando a descontinuidade do serviço público.
• Compatibilidade de Preços: Realizada pesquisa de mercado, constatou-se que o valor registrado é compatível com os preços praticados, conforme instruído no referido Processo Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA – DA ANUENCIA E ACEITAÇÃO:
Consta nos autos a anuência formal do Órgão Gerenciador, manifestada por meio da Carta de Aceitação/Ofício 003/2026 datada de 24/03/2026, em resposta ao Ofício nº 051/2026, autorizando a utilização da Ata de Registro de Preço pelo Município aderente.
Igualmente, verifica-se a concordância expressa da empresa detentora da ata, Portábilis Tecnologia Ltda, formalizada por meio da Carta de Aceitação/Anuência datada de 19/03/2026, em resposta ao Ofício nº 052/2026, na qual manifesta ciência e aceite quanto à adesão pretendida.
Dessa forma, restam atendidos os requisitos previstos no art. 86, §2º, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o Órgão Gerenciador, com a anuência da fornecedora, autorizou o Órgão Aderente a utilizar a Ata de Registro de Preço supracitada, observados os quantitativos máximos permitidos, bem como os limites legais aplicáveis.
Ressalte-se que tais autorizações encontram-se devidamente instruídas no Processo Administrativo nº 676/2026–SEMAD/PMA/AM, vinculado ao Processo Licitatório nº 016/2026, assegurando a regularidade formal do procedimento de adesão.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES:
I – Do Órgão Aderente:
a) Emitir empenho e realizar os pagamentos conforme execução;
b) Fiscalizar a execução dos serviços contratados.
II – Da Fornecedora:
a) Executar os serviços conforme especificações constantes da Ata de Registro de Preços;
b) Cumprir prazos, condições e demais obrigações previstas;
c) Sujeitar-se às penalidades em caso de descumprimento.
III – Do Órgão Gerenciador:
a) Manter sob sua guarda e responsabilidade a Ata de Registro de Preços;
b) Fiscalizar, em caráter geral, a observância dos termos originais da licitação.
CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas correrão à conta da seguinte rubrica orçamentária:
Unidade Orçamentária: 03.01.01 – Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 10.361.0062.2020.0000 – Manutenção das atividades do ensino fundamental.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de impostos (Exerc. Corrente).
Ficha: 402
Valor: R$ 67.689,65.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO:
O presente Termo de Adesão terá vigência vinculada ao prazo da Ata de Registro de Preço nº 008/2024 e aditivo, observadas as condições nela estabelecidas.
CLÁUSULA OITVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este Termo integra e vincula-se à Ata de Registro de Preço nº 008/2024 e ao processo licitatório que lhe deu origem.
O presente termo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, e extrato nos Diários Oficiais e demais exigidos.
Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação correlata.
E por estarem de acordo, assinam as partes o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido e anuído, assinado pelas partes.
Apuí/AM, 24 de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí/AM - Órgão Aderente
TIAGO DE FAVERI GIUSTI
Representante Legal Da Empresa Portábilis Tecnologia LTDA
Fornecedora