Secretaria Municipal de Administração · 20 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 16 JULHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 16 JULHO DE 2026
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE APUÍ – AM, O RODEIO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Apuí o Rodeio em Comemoração ao Dia das Mães, a ser realizado anualmente no mês de maio, em data a ser definida pelo Poder Executivo ou pela entidade organizadora devidamente autorizada.
Art. 2º. O Rodeio em Comemoração ao Dia das Mães tem por finalidade:
I – valorizar a mulher, especialmente as mães, reconhecendo sua contribuição para o fortalecimento da família, da comunidade e do desenvolvimento social do Município;
II – fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de atividades que promovam a convivência, o respeito e a integração entre as gerações;
III – promover ações de caráter social, cultural, educativo e recreativo em homenagem ao Dia das Mães, visando à valorização da maternidade, da família e da participação da mulher na sociedade;
IV – incentivar a participação feminina nas atividades esportivas, culturais e tradicionais vinculadas ao rodeio;
V – promover a valorização das tradições culturais, rurais e agropecuárias do Município de Apuí;
VI – incentivar a integração da comunidade local, produtores rurais, competidores e visitantes;
VII – fomentar o turismo, a cultura e o desenvolvimento econômico do Município;
VIII – promover o esporte de rodeio em suas diversas modalidades.
Art. 3º. A organização, realização e fiscalização do evento deverão observar integralmente as normas previstas na Lei Municipal nº 313, de 10 de junho de 2014, especialmente quanto:
I – às condições de realização do evento;
II – à segurança dos participantes, trabalhadores e público;
III – às regras das provas e competições;
IV – à presença de profissionais habilitados para acompanhamento das atividades;
V – à proteção, manejo, transporte e sanidade dos animais utilizados nas competições;
VI – às demais exigências legais aplicáveis aos eventos de rodeio.
Art. 4º. As provas e modalidades esportivas integrantes do Rodeio em Comemoração ao Dia das Mães deverão respeitar os critérios técnicos, sanitários e de bem-estar animal estabelecidos na legislação municipal, estadual e federal vigente.
Parágrafo único. Os animais utilizados nas competições deverão estar devidamente vacinados, identificados e acompanhados da documentação sanitária exigida pelos órgãos competentes.
Art. 5º. O evento poderá contemplar, entre outras modalidades autorizadas pela legislação aplicável:
I – montaria em touros;
II – provas de laço;
III – vaquejada;
IV – provas dos três tambores e baliza;
V – apresentações culturais e artísticas relacionadas à tradição rural;
VI – montaria feminina, destinada à participação exclusiva de mulheres competidoras, observadas as normas de segurança, regulamentos técnicos e condições de igualdade de premiação em relação às demais categorias equivalentes.
§1º. A modalidade de montaria feminina constitui instrumento de valorização da participação da mulher nos esportes rurais e nas tradições culturais do Município.
§2º. A organização do evento deverá incentivar a participação feminina, garantindo condições adequadas para a realização da modalidade e ampla divulgação da competição.
Art. 6º. Poderão ser promovidas ações de caráter social, cultural e educativo em homenagem as mães, com atividades voltadas à promoção da família, da mulher e da proteção integral das crianças e adolescentes, em parceria com as secretarias afins.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos legais com entidades públicas ou privadas para a realização, promoção e apoio ao evento.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 16 DE JULHO DE 2026
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí/AM