Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 246, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 246, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera o Inciso I do Artigo 4º da Lei Municipal 225, de 31/12/2010 e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Apuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal 225, de 31 de dezembro de 2010, que trata da Estimativa da Receita e a Fixação das Despesas do Município para o Exercício Financeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ....................................................................................................
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 58 % (Cinquenta e oitopor cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
Art. 2º - Revogando os efeitos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Apuí, em 20 de Dezembro de 2011.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí