Secretaria Municipal de Administração · 5 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 560, DE 04 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 560, DE 04 DE MAIO DE 2026.
"Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Dilma Lira Porto Botton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Estadual nº. 3.135/2007, pela Lei Federal nº. 13.425, de 30 de março de 2017 e pelos artigos 68, IV e 201 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Brigadistas para compor a Brigada Municipal - BM, com intuito de prevenir, controlar, proteger e combater os incêndios florestais no Município, incêndio e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos do Art. 225 da Constituição
Federal, Lei Estadual nº. 3.135/2007, Lei Federal nº. 13.425/2017 e art. 201 da Lei Orgânica Municipal, na quantidade e especificação abaixo:
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE BRIGADISTA MUNICIPAL
Denominação Da Função
Quantidade nº.
Escolaridade
Carga
Horária
Mensal
Salário
Brigadista Municipal
11
Ensino
Fundamental
incompleto
180 horas
R$ 2.000,00.
§1º. São atribuições da função de Brigadista:
I - Executar os serviços de auxílio ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM/AM) nas ocorrências de incêndios florestais, incêndios em terrenos urbanos, queimadas e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião público sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.
II - Executar os serviços de auxílio ao CBMAM nas atividades preventivas relacionadas a proteção ao meio ambiente, principalmente aquelas do período proibitivo de queimadas no Estado do Amazonas, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.
III - Executar os serviços de manutenção de equipamentos e materiais utilizados nas atividades de combate a incêndios florestais.
IV - Os serviços realizados pelos Brigadistas serão desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município, atendendo ao planejamento e despacho do CBMAM.
§2°. As atividades executadas pelos Brigadistas visam atender a necessidade de serviços de excepcional interesse público, tendo como fundamento também o cumprimento do Termo de Cooperação Técnica nº. 010/GCIP/2025, firmado entre o Município de Apuí e o Estado do Amazonas, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM.
Art. 2º. Do total de vagas previstas no artigo 1º, deve ser atendido no ato da contratação o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para brigadistas de cada sexo, observando-se o princípio da igualdade de condições de acesso.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver número suficiente de candidaturas aprovadas para o preenchimento do percentual definido no caput deste artigo, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos tanto do sexo masculino quanto do feminino, obedecida a ordem de classificação.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo de curso/treinamento, de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, sendo selecionados os que alcançarem o melhor aproveitamento durante o curso.
Parágrafo único. Nenhum contratado iniciará suas atividades antes de demonstrar capacidade física através de teste de aptidão física e curso prático de acordo com o desempenho da função e de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual.
Art. 4º. Para a condição do tempo determinado dos serviços de que trata esta Lei, o prazo de contratação será até 31/12/2026, podendo ser prorrogado por iguais períodos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, e desde que devidamente justificada, é admitida a prorrogação dos contratos, nas circunstâncias das situações de calamidade pública ou das emergências em área ambiental, pelo prazo necessário, desde que não exceda a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5º. Para fins de remuneração será incluído no pagamento o adicional de periculosidade, bem como fica autorizado o pagamento de horas extras, a serem pagas proporcionalmente de acordo com a necessidade do trabalho.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Secretário Municipal de Meio Ambiente, com o aval do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. O Secretário Municipal de Meio Ambiente encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, as informações sobre a folha ponto dos contratados.
Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pelo término da necessidade temporária que deu causa à contratação, ainda que antes do término do contrato;
IV - Por inciativa do Município, unilateralmente, por interesse público e a qualquer tempo.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos Incisos II e IV deste Artigo, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os direitos previstos no artigo 10º da Lei Municipal nº. 385, de 22 de setembro de 2017.
Art. 11. Todas as contratações aqui autorizadas, estão fundamentadas no Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, inclusive no caso específico desta Lei, em razão do excepcional interesse público.
§1º. Os encargos oriundos da execução da presente lei, serão custeados com a dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária vigente para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e suplementadas se necessário.
§2º. As contratações aqui autorizadas seguirão a escala de trabalho a ser definida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, em coordenação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
Art. 12. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 13. Aplica-se nas contratações decorrentes desta Lei, no que couber e em casos omissos, o disposto na Lei Municipal nº. 385/2017.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto, no que couber.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 04 DE MAIO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita de Apuí/AM em Exercício