Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 18 DE MAIO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 18 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Município de Apuí a firmar Convênios de interesse do Município com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais no período de maio de 2018 à fevereiro de 2019 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Apuí, autorizado a firmar Convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município no período de maio de 2018 à fevereiro de 2019.
Art. 2º - A Administração Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, em até 30 (trinta) dias após sua assinatura, cópias dos Convênios firmados, bem como suas respectivas planilhas físicas e orçamentárias.
Parágrafo Único – O não cumprimento das exigências contidas no artigo 2° desta Lei implicará na revogação da respectiva autorização.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 18 DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.
ANTONIO NROQUE LONGO
Prefeito Municipal