Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2015
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 345, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
O Prefeito Municipal De Apuí, Estado Do Amazonas, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei Municipal nº 345/2015, publicada no Diário Oficial dos Municípios na data de 30 de outubro do ano em curso, em virtude de ter constado a falta de texto aprovado pela Câmara Municipal de Apuí, nos artigos 39, parágrafo único e Art. 55.
Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 345, de 29 de outubro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, passa vigorar como se segue:
ONDE LÊ-SE:
Art. 39 ..........
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
LEIA-SE:
Art. 39 ..........
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, desde que precedida de prévia autorização legislativa específica. (art. 167, VI da Constituição Federal).
ONDE LÊ-SE:
Art. 55 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
LEIA-SE:
Art. 55 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria, desde que autorizada por legislação específica, devidamente justificada.
Apuí, 09 de novembro de 2015.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal