Secretaria Municipal de Administração · 9 de novembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a criação da Fanfarra do Município de Apuí e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica criada a Fanfarra Municipal, que será composta, inicialmente, por 42 (quarenta e dois) alunos do ensino médio e fundamental do Município de Apuí, a partir de 10 (dez) anos de idade.
Art. 2° - O Executivo Municipal poderá, à medida do possível, elevar a quantidade de componente da Fanfarra Municipal até atingir ideal número exigido para a execução da tarefa.
Art. 3° - A Fanfarra Municipal participará de eventos promovidos no Município de Apuí e a convite de outras localidades.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, a partir de um ano de permanência o vale “incentivo” a cada integrante da Fanfarra Municipal.
Art. 5° - O vale “incentivo” previsto no caput do artigo anterior terá o valor regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6° - Os integrantes da Fanfarra Municipal terão direito a receber o vale incentivo, desde que:
I - Estejam regularmente matriculados no ensino fundamental ou médio;
II - Freqüentem as aulas assiduamente e tenham média na nota escolar igual ou superior a 7,0 (sete) pontos;
III - Freqüentem assiduamente as aulas ministradas pela Coordenação da Fanfarra Municipal; e
IV - O integrante não poderá ter registros de atos de indisciplina no estabelecimento de ensino a que freqüenta, a partir de sua matrícula nas aulas da Fanfarra Municipal.
Parágrafo 1° - Três faltas consecutivas, sem justificativa, implicarão no desligamento automático do aluno da Fanfarra Municipal, e perda do vale “incentivo”.
Parágrafo 2° - O Departamento de Educação e o Departamento de Cultura do Município de Apuí, bem como os estabelecimentos de ensino, serão os responsáveis pela avaliação dos integrantes da Fanfarra Municipal no que se refere aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
Art. 7° - A despesa decorrente com a implantação da Fanfarra Municipal correrá por conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Parágrafo Único – O Poder Executivo fará constar, obrigatoriamente em seu programa Orçamentário Anual, os recursos necessários para suprir as despesas oriundas da presente Lei.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará no que couber, as disposições desta Lei, estabelecendo mecanismos para a sua implantação.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO Prefeito Municipal de Apuí, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí