Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2026
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 002-B/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM NO 002-B/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, Antônio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a legislação trabalhista e sanitária vigente,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 260/2012, que dispõe sobre o Adicional de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias;
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Segurança do Trabalho e Laudo Médico;
CONSIDERANDO o Parecer Juridico n° 067/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - De acordo com laudo técnico da Comissão de Insalubridade da Prefeitura Municipal de Apuí composta pela comissão na Portaria GPA/PMA-AM N°709/2025 DE 09/05/2025 verificou-se:
Exposição habitual a agentes biológicos, por contato com secreções, resíduos domiciliares, presença de vetores e ambientes contaminados;
Exposição a condições climáticas extremas, como calor, umidade e intempéries (trabalho externo em grande parte da jornada);
Ambientes sem controle sanitário, ventilação ou higiene adequada, durante visitas de campo em residências de risco social elevado.
Art. 2º Fica concedido 20% do adicional de insalubridade do vencimento do salário base a todos os Agentes Comunitários De Saúde – ACS, do Munícipio de Apuí/AM, sendo ela abaixo relacionado conforme sua matrícula:
2222 - CRISTIANE ROSSI NASCIMENTO CORREA
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 05 DE JANEIRO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.