Secretaria Municipal de Administração · 18 de agosto de 2026
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 609/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 609/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM – DECÊNIO 2027–2037 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ/AM no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 88, II, "a" da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Apuí para o decênio 2026–2036, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Gestora responsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Apuí – PME 2027–2037, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente
Art. 2º – A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação de de Apuí:
Titular: LINCOLN DE SOUSA ARAUJO FILHO
Suplente: GEAN NUNES DA CONCEIÇÃO.
II - Fórum Municipal Permanente de educação:
Titular: CLEIDIANE GIUSTI DETONI
Suplente: VAGNER DOS SANTOS
III - Representante do Conselho Municipal de Educação/CME de Apuí:
Titular: THALITA FERREIRA PINHEIRO
Suplente: DOLORES ARAUJO DE MARIA BUZATI
IV - Representante da Câmara municipal:
Titular: MARCOS ANTÔNIO ALVES LIMA
Suplente: GEVAN PIRES BARBOSA
V - Representante do Conselho Municipal do FUNDEB de Apuí:
Titular: CILMAR SOUSA NOGUEIRA
Suplente: NATALINA DA SILVA
VI - Conselho de Municipal de Alimentação Escolar/CAE de Apuí:
Titular: PAULO CEZAR ALVES
Suplente: ANA PAULA GOMES MOURA
VII - Representante do Conselho Tutelar de Apuí:
Titular: KELIANE LIMA SOUZA
Suplente: ADELIANE DOS SANTOS MARTINS
VIII - Representante dos gestores da rede Pública:
Titular: MARIA BETÂNIA ROSSI VIANA
Suplente: ANDREIA DA SILVA MELO RUFATTO
IX - Representante dos Professores:
Titular: MARISETE FERNANDES DOS SANTOS
Suplente: JOSEILTON DA SILVA NASCIMENTO
X - Representante dos Trabalhadores da educação:
Titular: IVANILDA DA SILVA FONSECA
Suplente: CLEUSA RAUBER PAPE
XI - Representantes dos conselhos escolares (pais ou responsáveis):
Titular: ROSIVANE LOPES DA SILVA
Suplente: GISELE MARIOTTI PUTTON
XII - Representantes de Estudantes de Apuí.
Titular: ELIENY LOURENÇO PIMENTEL VIDAL
Suplente: BRUNA LOURENÇO SALDANHA
XIII - Representante da Educação Superior/UEA de Apuí:
Titular: IVAN DA COSTA SOUZA
Suplente: MELQUISEDEQUE BRANDÃO DA COSTA
XIV - Representantes das Instituições de Pessoas com Deficiências de Apuí
Titular: KENIA MACEDO DOS SANTOS
Suplente: DALYANE GUIMARÃES
XV - Representantes dos Povos Indígenas do Município de Apuí:
Titular: LEOCIR CARIJÓ
Suplente: ROSIANE KRIXI MUNDURUKU
Parágrafo único. A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.
Art. 3º – Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;
III – Acompanhar a execução das atividades previstas;
IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;
V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;
VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;
VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;
VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;
IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;
X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;
XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;
XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;
XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.
Art. 4º – A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.
Art. 50 - A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 6º- A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.
Art. 7º- A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.
Art. 8 0 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.