Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 557, DE 02 ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 557, DE 02 ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas da rede pública municipal de Apuí e dá outras providências, de iniciativa do Vereador Marcos Antonio Alves Lima.”
O Prefeito do Município de Apuí/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí, faz saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar sistema de monitoramento por câmeras de segurança em todas as escolas da rede pública municipal de ensino de Apuí.
Art. 2º. As câmeras de segurança deverão ser instaladas, prioritariamente, nos seguintes locais:
I – áreas externas das unidades escolares;
II – entradas e saídas de alunos, servidores e visitantes;
III – corredores e pátios;
IV – demais áreas comuns, observadas as normas de privacidade.
Art. 3º. É vedada a instalação de câmeras no interior de salas de aulas, banheiros, vestiários ou quaisquer locais que comprometam a intimidade e a privacidade dos usuários.
Parágrafo único. Fica instituído que as câmeras deverão conter visão noturna e resolução suficiente para identificação de faces, garantindo que o investimento seja tecnicamente eficiente.
Art. 4º. O sistema de monitoramento tem como objetivos:
I – aumentar a segurança de alunos, professores, servidores e visitantes;
II – prevenir e coibir atos de violência, vandalismo e depredação do patrimônio público;
III – auxiliar na identificação de ocorrências que comprometam a integridade física e moral da comunidade escolar;
IV – contribuir para um ambiente escolar mais seguro e adequado ao processo educacional.
Art. 5º. As imagens captadas pelo sistema de monitoramento deverão:
I – ser armazenadas por período mínimo a ser definido em regulamento;
II – ser acessadas apenas por pessoas previamente autorizadas pela administração municipal;
III – ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança, investigação administrativa ou judicial, respeitada a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 6º. As unidades escolares deverão afixar placas informativas, em locais visíveis, alertando sobre a existência do sistema de monitoramento, conforme o princípio da transparência da LGPD.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos de segurança pública para integração do sistema de monitoramento, observadas as normas legais.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 02 DE ABRIL DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí