Secretaria Municipal de Administração · 7 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 298, DE 03 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 298, DE 03 DE MARÇO DE 2014.
“Dá nova redação aos artigos 332 e 333 e 335 e inclui o Parágrafo 3º e 4º ao artigo 333 a Lei Municipal n.º 047/2000 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí (AM), em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 332 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 332: Constituem Dívida Ativa do município os créditos tributários provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhorias, multas de qualquer natureza, tarifas de serviços públicos, previstos neste Código e os créditos de natureza não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotados o prazo fixado para pagamento na Legislação Tributária ou por decisão final proferida em processo regular”;
Art. 2º - O artigo 333 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 333 – A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.”
Art. 3º - Fica acrescido o parágrafo 3º e 4º ao artigo 333:
Art. 333...
§ 3º - Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento, acrescentando-se mais 1% (um por cento) a cada mês, após o dia correspondente ao do vencimento, até a liquidação do débito.
§ 4º - Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado.
Art. 4º - Dá nova redação ao artigo 335:
Art 335 – Proceder-se-á a cobrança da dívida ativa do município:
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 03 de Março de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercicio