Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – CMDCA/APUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – CMDCA/APUÍ
Dispõe sobre a impugnação de candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Apuí/AM, diante da constatação de ausência de idoneidade moral, e dá outras providências.
ACOMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apuí – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e pela Lei Municipal nº Lei Municipal nº n° 014/1998, e a Lei 333/2015 e o seu Regimento Interno;
CONSIDERANDOa reunião extraordinária realizada via plataforma online no dia 12 de janeiro de 2026, com início às 15:34h, com a presença dos membros desta Comissão e a Presidente do CMDCA;
CONSIDERANDOa diligência desta Comissão Especial que, em 02 de dezembro de 2025, solicitou ao Poder Judiciário a realização de busca avançada de antecedentes criminais e processos judiciais de todos os candidatos, visando assegurar o cumprimento integral do requisito de idoneidade moral;
CONSIDERANDOo deferimento do referido pedido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Comarca de Apuí,Dr. Bruno Rafael Orsi, e o recebimento das respostas oficiais deste Juízo na data de hoje, 12 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDOque a busca avançada revelou a existência de antecedente criminal porCrimes do Sistema Nacional de Armasem desfavor do candidatoDEBES LANA OLIVEIRA, fato que não foi declarado pelo postulante e não constava na documentação simplificada apresentada no ato da inscrição;
CONSIDERANDOque o art. 133, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/1990, exige "reconhecida idoneidade moral" para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, requisito este que restou prejudicado pela natureza da infração constatada e pela omissão de informações à Comissão;
RESOLVE:
Art. 1º–IMPUGNARa candidatura do senhorDEBES LANA OLIVEIRAao cargo de Conselheiro Tutelar de Apuí/AM, tornando-o inabilitado para o pleito previsto para o dia 18 de janeiro de 2026.
Art. 2º– Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica concedido ao candidato o prazo de02 (dois) dias úteis, a contar da publicação desta Resolução, para apresentar defesa por escrito perante esta Comissão Especial.
Art. 3º– A Comissão Especial Eleitoral analisará eventual defesa e publicará a decisão definitiva (favorável ou desfavorável ao candidato) na próximasexta-feira, dia 16 de janeiro de 2026, através de nova Resolução.
Art. 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Apuí - AM, 13 de janeiro de 2026.
LIDIA DE SOUZA RAMOS
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA – Apuí/AM