Câmara Municipal de Apuí · 7 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 419/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 419/2019
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 02 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a regulamentação e define como Via de Mão Única, as Ruas Rio Grande do Sul e Bahia, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Torna via de mão única de escoamento, o trecho da Rua Rio Grande do Sul, no percurso compreendido entre a Avenida Transamazônica até a intersecção com a Rua Rio Acari.
Art. 2º. Torna via de mão única de acesso, o trecho da Rua Bahia, no percurso compreendido entre a intersecção da Rua Belo Horizonte até intersecção com a Avenida Transamazônica.
Art. 3º. Nestes trechos, será permitido o estacionamento de veículos somente no lado direito da Rua Rio Grande do Sul sentido escoamento, e, no lado direito da Rua Bahia sentido acesso à Avenida Transamazônica.
Parágrafo Único – Nas Ruas previstas no caput do artigo 1º e 2º da presente Lei, serão permitidos nos dois sentidos, estacionamento somente de veículos para fins de carga e descarga.
Art. 4º. Qualquer infração em descumprimento a presente Lei, aplicam-se as normas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.
VEREADOR GEVAN PIRES BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em Exercício