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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 11 de outubro de 2013

LEI MUNICIPAL N.º 283, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 283, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.

“Fica excluído o cargo de Pedagogo da Lei Municipal n.º 117/2005, a qual trata sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Apuí (AM).

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE APUÍ (AM), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º - Fica excluído o cargo de PEDAGOGO no anexo IV, nível11 – Quadro de pessoal efetivo da Lei Municipal n.º 117/2005, a qual trata sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Apuí (AM).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 09 de Outubro de 2013.

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0950, em 11 de outubro de 2013. Código identificador B481FD9E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.