Secretaria Municipal de Administração · 11 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 283, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 283, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
“Fica excluído o cargo de Pedagogo da Lei Municipal n.º 117/2005, a qual trata sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Apuí (AM).
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE APUÍ (AM), no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica excluído o cargo de PEDAGOGO no anexo IV, nível11 – Quadro de pessoal efetivo da Lei Municipal n.º 117/2005, a qual trata sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Apuí (AM).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, aos 09 de Outubro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal