Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUÍ/AM PARECER CME Nº 002/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUÍ/AM PARECER CME Nº 002/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Apuí/AM
Assunto: Manifestação sobre o Projeto de Lei Municipal nº 015, de 30 de setembro de 2026, que altera a Lei 530 de 18/09/2024 - Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Apuí/AM.
I – EMENTA
Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 015, de 30 de setembro de 2026, que altera a Lei 530 de 18/09/2024 - Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Apuí/AM, estabelece princípios, objetivos, diretrizes e mecanismos de governança, implementação, monitoramento e avaliação, prevê a elaboração do Plano Municipal de Implementação da Política e dá outras providências, com recomendações para sua efetiva execução.
II – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação de Apuí/AM encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e manifestação, o Projeto de Lei Municipal nº 015, de 30 de setembro de 2026, que altera a Lei 530 de 18/09/2024 - Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Apuí/AM.
A proposta objetiva regulamentar, em âmbito municipal, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, definindo princípios, objetivos, diretrizes pedagógicas, organizacionais e administrativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, à equidade e à garantia do direito à aprendizagem.
O Projeto de Lei contempla, entre outros aspectos:
I – a definição dos princípios e objetivos da Política Municipal;
II – a organização da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
III – a implementação gradual e progressiva da expansão das matrículas;
IV – a governança democrática, participativa, intersetorial e colaborativa, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade;
V – a elaboração, pela Secretaria Municipal de Educação, do Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
VI – mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação;
VII – a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Após análise preliminar, o processo foi distribuído a esta Relatoria para emissão do presente Parecer.
III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise do presente processo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os dispositivos relativos ao direito à educação e à proteção integral, conforme indicados na legislação aplicável;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – Plano Nacional de Educação, conforme legislação vigente indicada no Projeto de Lei;
IV – Plano Municipal de Educação;
V – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
VII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
VIII – Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;
IX – Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
X – Lei Orgânica Municipal;
XI – legislação municipal aplicável ao Sistema Municipal de Ensino.
IV – ANÁLISE
A Educação Integral em Tempo Integral constitui estratégia relevante para a promoção da qualidade social da educação, assegurando oportunidades educativas que favoreçam o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões. O Projeto de Lei Municipal nº 015/2026 propõe consolidar essa política no Sistema Municipal de Ensino de Apuí/AM, com ampliação qualificada da jornada escolar e integração curricular.
A proposta não se limita à ampliação do tempo de permanência na escola: prevê intencionalidade pedagógica, currículo integrado, experiências educativas diversificadas e articulação com o território e outras políticas públicas, respeitando as características urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas do Município.
Verifica-se que o Projeto de Lei apresentado pela Secretaria Municipal de Educação encontra-se alinhado às diretrizes nacionais vigentes, especialmente no que se refere:
I – à compreensão da Educação Integral como direito educacional;
II – à promoção da equidade e da inclusão;
III – à valorização das diversidades culturais e territoriais;
IV – à articulação intersetorial;
V – à implementação gradual e planejada da expansão das matrículas;
VI – à observância dos instrumentos de planejamento e financiamento educacional;
VII – à criação de mecanismos de monitoramento e transparência.
Observa-se que o art. 13 prevê a elaboração, pela Secretaria Municipal de Educação, do Plano Municipal de Implementação da Política, com diagnóstico da rede, metas de expansão das matrículas, critérios de priorização das escolas, cronograma, estratégias pedagógicas, formação profissional, indicadores, planejamento financeiro e definição de responsabilidades. Esse instrumento poderá orientar a execução gradual, planejada e territorializada da política.
O Projeto demonstra preocupação com a sustentabilidade administrativa e financeira ao prever recursos municipais e transferências legalmente constituídas, planejamento orçamentário, transparência, eficiência e equidade. A implementação deverá observar as condições de infraestrutura, pessoal, transporte escolar, alimentação e acessibilidade, conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Quanto às especificidades locais, o art. 1º, § 2º, e o art. 11 determinam que a política considere as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena, bem como as características socioculturais, territoriais e ambientais de Apuí/AM. Recomenda-se que o planejamento identifique as necessidades concretas de cada território e assegure equidade no acesso, na permanência e na aprendizagem.
V – RECOMENDAÇÕES
Sem prejuízo da aprovação do Projeto de Lei, este Conselho recomenda que o Poder Executivo Municipal adote as seguintes providências:
I – regulamente a Lei no prazo estabelecido;
II – elabore e execute o Plano Municipal de Implementação da Política previsto no art. 13, com metas, cronograma, responsabilidades, critérios de priorização e planejamento financeiro;
III – assegure ampla participação da comunidade escolar, das famílias, dos estudantes e das demais instâncias de participação na elaboração e no acompanhamento do Plano;
IV – promova formação continuada dos gestores, professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos, contemplando currículo integrado, avaliação, inclusão e diversidade;
V – oriente as unidades escolares na adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, regimentos, propostas curriculares e demais instrumentos de planejamento, conforme o art. 10;
VI – estabeleça mecanismos permanentes de monitoramento, com indicadores de matrícula, frequência, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, formação profissional e execução dos recursos, e produza o relatório anual previsto no art. 31;
VII – fortaleça a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e segurança alimentar, conforme as necessidades dos estudantes;
VIII – assegure transparência na aplicação dos recursos e na divulgação dos resultados do monitoramento e da avaliação;
IX – priorize, conforme os critérios do art. 15 e do Plano Municipal de Implementação, escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade social e educacional, com ações de inclusão e acessibilidade;
X – submeta ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, as propostas de normas complementares e os instrumentos de adequação da política, assegurando a apreciação prevista no art. 35.
VI – VOTO DO(A) RELATOR(A)
Diante do exposto, considerando o conteúdo do Projeto de Lei Municipal nº 015, de 30 de setembro de 2026, e sua relevância para a consolidação do direito à Educação Integral em Tempo Integral no Município de Apuí/AM, esta Relatoria manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da proposta, nos termos apresentados, recomendando a observância das providências indicadas neste Parecer.
É o parecer.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Apuí/AM, 21 de outubro de 2026.
VII – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Apuí/AM, reunido em Sessão Plenária realizada em 21 de outubro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 002/2026, deliberou por sua APROVAÇÃO.
Determina-se o encaminhamento deste Parecer à Secretaria Municipal de Educação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Apuí/AM para conhecimento e providências cabíveis.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Apuí/AM, 21 de outubro de 2026.
GEAN NUNES DA CONCEIÇÃO
Presidente do Conselho Municipal de Educação
LINCOLN DE SOUZA ARAÚJO FILHO
Secretário(a) do Conselho Municipal de Educação