Secretaria Municipal de Administração · 17 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2026
Dispõe sobre as medidas de segurança, controle de acesso, ordenamento do trânsito, combate à poluição sonora, comercialização de bebidas, utilização dos espaços públicos e estabelece restrições temporárias durante a realização dos eventos de transmissão dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026 no Parque da Lagoa, promovidos pela Prefeitura Municipal de Apuí, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 61 e 68 da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei Orgânica do Município de Apuí, que assegura a autonomia política e administrativa do Município;
CONSIDERANDO a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 7º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a competência municipal para promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, prevista no art. 7º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a competência municipal para promover a cultura e a recreação, nos termos do art. 7º, inciso X, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso dos espaços públicos, conforme art. 7º, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a competência municipal para regular a utilização de vias e logradouros públicos, prevista no art. 7º, inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a competência para disciplinar a utilização de alto-falantes e equipamentos sonoros, comércio ambulante, jogos, espetáculos e divertimentos públicos, nos termos do art. 7º, inciso XXIII, alíneas "b", "c" e "d", da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a competência da Administração Municipal para adotar medidas destinadas à preservação da segurança, do sossego público e da ordem administrativa;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, todos os direitos fundamentais;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da população durante a transmissão pública dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026 no Parque da Lagoa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto estabelece normas especiais de segurança, organização e fiscalização para os eventos de transmissão pública dos jogos da Copa do Mundo FIFA 2026 realizados no Parque da Lagoa, promovidos pela Prefeitura Municipal de Apuí, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 2º As medidas previstas neste Decreto possuem caráter temporário e excepcional, aplicando-se exclusivamente durante os dias e horários de realização dos eventos oficiais.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 3º Fica proibida a entrada, permanência, comercialização, distribuição e consumo de bebidas acondicionadas em garrafas ou recipientes de vidro na área do evento.
§ 1º As bebidas destinadas à comercialização deverão ser acondicionadas exclusivamente em recipientes plásticos, latas de alumínio ou materiais não cortantes.
§ 2º Os recipientes em desacordo com este Decreto poderão ser apreendidos pela fiscalização.
Art. 4º Fica proibida a utilização de:
I – paredões de som;
II – carros de som particulares;
III – caixas amplificadas particulares;
IV – equipamentos automotivos de alta potência;
V – reboques sonoros;
VI – quaisquer equipamentos que interfiram na programação oficial do evento.
Parágrafo único. Excetuam-se os equipamentos previamente autorizados pela Administração Municipal.
Art. 5º Fica proibida a circulação, estacionamento e permanência de:
I – motocicletas;
II – automóveis;
III – caminhonetes;
IV – quadriciclos;
V – triciclos;
VI – demais veículos automotores;
na área delimitada para realização do evento.
§ 1º Excetuam-se da proibição os veículos oficiais, ambulâncias, viaturas policiais, veículos da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e aqueles previamente autorizados pela organização.
§ 2º A Administração Municipal poderá interditar temporariamente vias de acesso para garantir a segurança dos participantes.
Art. 6º Fica proibida a entrada de objetos perfurantes, cortantes, inflamáveis ou quaisquer materiais que possam comprometer a segurança dos participantes.
CAPÍTULO III
DO PERÍMETRO DE SEGURANÇA
Art. 7º Fica instituído perímetro especial de segurança em um raio de até 200 (duzentos) metros do Parque da Lagoa durante a realização dos eventos.
Art. 8º A Prefeitura Municipal poderá instalar barreiras físicas, controlar acessos, restringir a circulação de veículos e adotar demais medidas necessárias à preservação da ordem pública e da segurança coletiva.
CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO EVENTUAL
Art. 9º O comércio ambulante e eventual somente poderá ser exercido mediante autorização prévia expedida pela Prefeitura Municipal.
Art. 10. Os comerciantes autorizados deverão observar integralmente as normas sanitárias, de segurança e as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 11. A coordenação geral do evento caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.
Art. 12. A fiscalização das disposições deste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, Secretaria Municipal de Administração, Departamento Municipal de Trânsito, Defesa Civil, Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 1º Poderá ser solicitado apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de segurança pública.
§ 2º Os fiscais municipais poderão promover a apreensão de materiais proibidos, observadas as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Art. 13. Durante a realização dos eventos, o Conselho Tutelar do Município de Apuí atuará em regime de acompanhamento institucional, orientação e proteção dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 14. O Conselho Tutelar poderá adotar as medidas de proteção previstas na legislação específica sempre que verificar situação de risco pessoal ou social envolvendo crianças e adolescentes presentes no evento.
Art. 15. Os órgãos municipais responsáveis pela organização e fiscalização do evento deverão prestar apoio institucional ao Conselho Tutelar para o regular exercício de suas atribuições legais.
Art. 16. A atuação do Conselho Tutelar terá como finalidade fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente, especialmente nas situações relacionadas a:
I – consumo ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade;
II – abandono ou desaparecimento de crianças e adolescentes;
III – exploração do trabalho infantil;
IV – violência física, psicológica ou sexual;
V – negligência familiar;
VI – situações de vulnerabilidade social;
VII – demais hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 17. A atuação do Conselho Tutelar não substitui as atribuições dos órgãos de segurança pública, da fiscalização municipal ou dos demais integrantes da rede de proteção social, atuando de forma integrada e cooperativa.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 18. O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator nas cominações legais previstas na legislação Municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas neste artigo não exclui eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Evento e pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí-AM, 16 de junho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal