Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 304, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 304, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de um terreno localizado no perímetro urbano do município de Apuí ao Instituto Nacional do Seguro Social para implantação da Agência do INSS e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
Faz saber a todos os munícipes que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação ao Instituto Nacional do Seguro Social de uma área de terra pertencente ao patrimônio público municipal, medindo 34 (trinta e quatro) metros de largura por 45 (quarenta e cinco) metros de comprimento, perfazendo um total de 1530 (um mil quinhentos e trinta) metros quadrados, localizado na Rua José Soares esquina com a Rua Paraíba, Bairro São Sebastião, com as seguintes coordenadas geográficas:
Vértices
Vértices
Longitude
Ponto 1
S7 12.262
W 59 53.432
Ponto 2
S7 12.248
W 59 53.445
Ponto 3
S7 12.230
W 59 53.428
Ponto 4
S7 12.244
W 59 53.414
Parágrafo Único – A área especificada no caput deverá ser desmembrado do Título Definitivo n.º 0584, o qual possui uma área total de 8.100 m², datado de 08 de Novembro de 2006, e registrado em Cartório no Livro 2-B, folha 158, desta Comarca de Apuí (AM),
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á às instalações de uma Agência do INSS.
Art. 3º - A doação somente será efetivada mediante a assinatura do Termo de Posse do Imóvel.
Art. 4º - Fica assegurada ao Instituto Nacional do Seguro Social a utilização do terreno ininterruptamente, quando em pleno exercício da prestação do serviço previdenciário.
Art. 5º - As despesas decorrentes de instalação da referida da Agência do INSS e dos demais sistemas necessários para o funcionamento, deverão correr por conta do Ministério da Previdência Social ou a quem de responsabilidade mediante termos contratuais ou similares, sem quaisquer outros gastos ao município de Apuí.
Art. 6º–Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 192, de 16 de Setembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 25 DE ABRIL DE 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício