Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025
O Município de Apuí/AM, por intermédio do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, torna público que, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, foi REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 005/2025, cujo objeto consiste na eventual aquisição de medicamentos destinados à Atenção Primária à Saúde (APS) e à Média e Alta Complexidade (MAC), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apuí/AM.
A revogação decorre da constatação, pela própria Secretaria demandante, da necessidade de readequação dos quantitativos inicialmente estimados, configurando fato superveniente devidamente comprovado, identificado na fase de acolhimento das propostas. Ressalta-se, ainda, a impossibilidade de correção dos quantitativos nesta etapa, em razão das limitações operacionais do sistema eletrônico utilizado, o que inviabiliza a continuidade regular do certame.
Dessa forma, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, segurança jurídica e supremacia do interesse público, a autoridade competente deliberou:
I – Revogar o Pregão Eletrônico nº 005/2025;
II – Determinar o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Saúde, para reavaliação dos quantitativos, realização de nova pesquisa de preços e adequação do Termo de Referência;
III – Encaminhar cópia desta decisão aos setores competentes para ciência e providências;
IV – Autorizar a instauração de novo procedimento licitatório, após sanadas as inconsistências identificadas.
Apuí/AM, 17 de março de 2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí