Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE APUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Marcos Antonio Lise, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, IV da Lei Orgânica do Município de Apuí/AM, faz saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2025, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 77.871.797,00 (setenta e sete milhões oitocentos e setenta e um mil setecentos e noventa e sete reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 86.184.290,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 4.031.180,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 1.567.125,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 751.560,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 79.834.425,00
SUB TOTAL
R$ 86.184.290,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 8.312.493,00
SUB TOTAL
R$ 8.312.493,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 77.871.797,00 (setenta e sete milhões oitocentos e setenta e um mil setecentos e noventa e sete reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 57.193.225,00 (cinquenta e sete milhões cento e noventa e três mil duzentos e vinte e cinco reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.678.572,00 (vinte milhões, seiscentos e setenta e oito mil quinhentos e setenta e dois reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
3.370.000,00
-
3.370.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
2.327.300,00
-
2.327.300,00
SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.901.600,00
1.200,00
5.902.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1.366.000,00
-
1.366.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
1.475.000,00
-
1.475.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
3.559.000,00
3.559.000,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
8.811.927,00
-
8.811.927,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
2.228.000,00
-
2.228.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
6.000,00
841.000,00
847.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
567.000,00
-
567.000,00
SECRETARIA MUN. EXTRAORDINÁRIA DE AGRONEGÓCIOS
44.000,00
-
44.000,00
SECRETARIA MUN, DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
335.000,00
-
335.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
28.146.398,00
-
28.146.398,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
15.500.872,00
15.500.872,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
776.500,00
776.500,00
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL
15.000,00
-
15.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.600.000,00
-
2.600.000,00
TOTAL
57.193.225,00
20.678.572,00
77.871.797,00
II - Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
3.370.000,00
-
3.370.000,00
ADMINISTRAÇÃO
10.056.900,00
-
10.056.900,00
SEGURANÇA PÚBLICA
40.500,00
-
40.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.617.500,00
1.617.500,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
1.200,00
1.200,00
SAÚDE
-
19.059.872,00
19.059.872,00
EDUCAÇÃO
29.116.398,00
-
29.116.398,00
CULTURA
475.000,00
-
475.000,00
URBANISMO
3.949.302,00
-
3.949.302,00
HABITAÇÃO
46.000,00
-
46.000,00
SANEAMENTO
285.000,00
-
285.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
229.000,00
-
229.000,00
AGRICULTURA
718.000,00
-
718.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
1.569.000,00
-
1.569.000,00
ENERGIA
1.197.125,00
-
1.197.125,00
TRANSPORTE
2.505.500,00
-
2.505.500,00
DESPORTO E LAZER
30.000,00
-
30.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.005.500,00
-
1.005.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.600.000,00
-
2.600.000,00
TOTAL
57.193.225,00
20.678.572,00
77.871.797,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
MARCOS ANTÔNIO LISE
Prefeito de Apuí