Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2025
EDITAL Nº 03/2025 – CMDCA PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 03/2025 – CMDCA PROCESSO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Apuí/Am, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público a abertura das inscrições para Processo de Escolha dos Membros dos Conselho Tutelar do Município de Apuí/AM, em caráter Suplementar, e estabelece as normas para a realização do Processo Eleitoral, com vistas ao cumprimento do mandato vigente até janeiro de 2028, de acordo com a Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 027 de 17 de setembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 333, de abril de 2015, Lei Municipal nº. 490/2023, Resolução Conanda n. 231, de 28 de dezembro de 2022 e o disposto neste Edital.
com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2020/2024
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Apuí/AM é regido por este edital, aprovado pelo CMDCA, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 027 de 17 de setembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 333, de abril de 2015 e Lei Municipal nº. 490/2023 e na Resolução Conanda n. 231, de 28 de dezembro de 2022.
O processo de escolha seguirá as etapas abaixo, a saber:
A primeira etapa, de caráter eliminatório, refere-se à Habilitação do pré-candidato, compreendendo a inscrição e a análise documental e prova de títulos, com avaliação curricular.
A segunda etapa, de caráter classificatório e eliminatório, refere-se à aplicação da prova escrita (objetiva e dissertativa) e avaliação psicológica, de responsabilidade do candidato inscrito, devendo apresentar laudo psicológico ou psiquiátrico atestando a aptidão para o exercício do cargo.
A terceira etapa, de caráter classificatório, refere-se ao Processo Eleitoral e compreenderá as seguintes fases:
Eleição;
Proclamação dos eleitos;
Homologação do resultado final;
Publicação no Diário Oficial do Município.
1.4. A quarta etapa, de caráter eliminatório, refere-se ao Curso de formação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dos aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar, exigindo-se frequência integral.
A quinta etapa constitui-se pela posse dos conselheiros tutelares titulares, eleitos.
O processo de escolha será coordenado por uma Comissão Eleitoral escolhida por meio de plenária do CMDCA. A composição da Comissão Eleitoral será publicada no Diário Oficial do Município.
O cronograma do processo de escolha está definido no ANEXO II (Calendário Eleitoral) deste edital.
DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal nº 027 de 17 de setembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 333, de abril de 2015, Lei Municipal nº. 490/2023 e na Resolução 231/2022 do Conanda, a saber:
Reconhecida idoneidade moral;
O candidato no ato da inscrição deverá ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Residir no Município de Apuí/AM há mais de 02 (dois) anos;
Ter comprovada experiência em atividade na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA, com no mínimo de 02 (dois) anos de trabalho ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio/superior ou equivalente, acompanhado de histórico escolar, devidamente reconhecido pelo órgão competente;
Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ax. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino até 45 (quarenta e cinco) anos, nos termos do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
DA INSCRIÇÃO
3.1. Período de inscrições: 20/10/2025 a 07/11/2025 (de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos estabelecidos pela administração Municipal).
3.2. Local das inscrições: sede do CMDCA, situada Centro do Idoso Bernardino Tavares Filho (próximo ao cemitério) localizado na Rua José Sores n°15, Bairro São Sebastião, Apuí/AM, no horário de 07:00 às 13:00h.
3.3. Antes de efetuar a inscrição, o pré-candidato deverá conhecer todo o teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para candidatura e função pública de conselheiro tutelar.
3.4. No ato da inscrição o pré-candidato deverá:
3.4.1. Preencher a ficha de inscrição, em modelo próprio ANEXO III, a ser fornecido na sede do CMDCA, no qual declare atender todas as condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste edital;
3.5. Apresentar original e entregar fotocópia dos seguintes documentos:
Carteira de identidade ou quaisquer documentos no qual conste filiação, foto e assinatura, que ateste a identificação civil nos termos da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, tais como carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, CNH;
declaração de próprio punho de que reside no município de Apuí/Am ou zona rural há mais de 02 (dois) anos e comprovante de residência atualizado dos três meses anteriores à publicação deste edital;
certificado de conclusão do ensino médio/superior ou equivalente acompanhado de histórico escolar, devidamente reconhecido pelo órgão competente;
Certificado de conclusão de curso básico de informática ou comprovante fornecido por instituição de ensino de que cursou e foi aprovado na disciplina de informática básica;
Certidão de quitação eleitoral;
Certificado de alistamento militar, somente para os candidatos do sexo masculino;
Certidão de antecedentes civis e criminais da Justiça Estadual e Federal;
Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:
3.6.1. Declaração fornecida por entidade governamental ou não governamental, com registro válido há no mínimo 01 (um) ano, comprovando experiência mínima de 02 (dois) anos na promoção, proteção ou defesa dos Direitos da criança e ao adolescente, com indicação do CNPJ da entidade e dos dados pessoais do declarante, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou
3.6.2. No caso de entidade governamental, a declaração que trata o item 3.6.1, deverá ser emitida pelo gestor/diretor da unidade, com indicação do cargo e número de matrícula, dispensando-se, nesse caso, o reconhecimento em cartório da respectiva assinatura, por tratar-se de servidor público.
3.7. O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico.
3.8. Em nenhuma hipótese será permitida mais de uma inscrição por pré-candidato, ainda que para complementação da documentação exigida por este edital. Qualquer irregularidade nos documentos apresentados implicará no indeferimento da inscrição.
3.9. No caso de ter sua inscrição indeferida, o candidato poderá apresentar recurso junto a secretaria do CMDCA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do resultado preliminar das inscrições.
3.10. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas, a nomeação, caso verificado qualquer falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nas provas ou documentos apresentados pelo pré-candidato, sem prejuízo das sanções civis e criminais previstas na legislação vigente.
4. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO
4.1 O mandato de contratação se derá conforme cronograma pós eleição e com validade até 10 de janeiro de 2028, permitida recondução por novos processos de escolha, conforme estabelece o artigo 132 do Estatuto da criança e do Adolescente, lei federal n°. 8.069/90 e legislação Municipal.
5. DOS IMPEDIMENTOS
5.1. São impedidos de tomar posse no mesmo Conselho Tutelar, os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
5.2. No caso de qualquer candidato ser eleito para o mesmo Conselho Tutelar que seu cônjuge, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de escolha de quem tomará posse, será:
5.2.1. O mais votado;
5.2.1. Em caso de empate quanto ao número de votos, será empossado o que tiver obtido maior pontuação na prova escrita;
5.2.3. Em caso de novo empate, tomará posse o candidato mais idoso.
5.3. Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
6. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
6.1. O pré-candidato que se inscrever como pessoa com deficiência, participará do Processo de Escolha em igualdade de condições com os demais pré-candidatos, no que se refere ao conteúdo das fases das duas etapas, à avaliação, aos critérios de aprovação, aos horários e dias de realização das respectivas fases.
6.2. Aos pré-candidatos pessoas com deficiência é garantido o direito de se inscreverem no processo de escolha, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública de conselheiro tutelar.
6.3. Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o pré-candidato que necessitar de condições especial para a realização de quaisquer das fases das duas etapas do processo de escolha, deverá solicitá-la no ato da inscrição, por escrito, datado, assinado, devidamente fundamentado e acompanhado do laudo médico, especificando tipo e grau da deficiência e a condição especial, indicando os recursos necessários para a realização das fases do processo de escolha.
6.4. O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada em cartório oficial, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do termino das inscrições. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e de razoabilidade do pedido.
6.5. O pré-candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para realização das fases das etapas do processo de escolha terá que realizá-las nas mesmas condições dos demais pré-candidatos.
6.6. O pré-candidato que não realizar a inscrição conforme previsto nos itens anteriores, não poderá alegar posteriormente a condição de pessoa com deficiência para reivindicar a prerrogativa legal.
6.7. Para nomeação e posse, o candidato eleito deverá ser avaliado por órgão competente da Prefeitura Municipal Apuí/Am, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições das funções de conselheiro tutelar.
7. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
7.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas Legislações Federal e Municipal que regem a matéria, conferindo o presente processo de escolha suplementar aos eleitos mandato até 09 de janeiro de 2028 anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
7.2. A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, salvo disposição constitucional em contrário.
7.3 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
7.4. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
7.5. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, conforme disposto na Lei Municipal n°. 003/1997 – Estatuto dos Servidores do Município de Apuí/AM.
7.6. Constitui-se como obrigatório todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência - SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, sob pena de falta funcional.
7.7. O presente processo suplementar destina-se ao preenchimento de 02 (duas) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Apuí/Am, para cumprimento de mandato com início imediato, até 09 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.8. No caso de ser instituído nova sede de Conselho Tutelar em alguma das zonas da Cidade, não se fará necessária a realização de eleição suplementar, podendo o CMDCA utilizar-se dos suplentes já aprovados no presente pleito para a respectiva zona.
7.9. Os 2 (dois) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
7.10. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
7.11. As vagas, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:
Cargo/Função
Vagas
Carga Horária
Vencimentos
Conselheiro Tutelar
02
30h
R$ 2.279,29
7.12. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 07h às 13h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população, em regime de escala e plantão.
7.13. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal nº 027 de 17 de setembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 333, de abril de 2015 ou a que a suceder.
7.14. A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será compensada, conforme dispõe a Lei Municipal nº 027 de 17 de setembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 333, de abril de 2015 ou a que a suceder.
7.15. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal nº 027 de 17 de setembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 333, de abril de 2015 e pela Lei Municipal nº. 490/2023, ou a que a suceder.
7.16. Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da a Lei Municipal nº 027 de 17 de setembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 333, de abril de 2015 sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.
8. DA REALIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTO
8.1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1.1. Data, local e horário de realização da prova escrita serão publicados no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos e afixados na sede do CMDCA
8.1.2. É de responsabilidade exclusiva do pré-candidato a identificação correta do local de realização das fases da primeira etapa, bem como seu comparecimento nas datas e horários determinados.
8.1.3. As provas serão elaboradas pela Prefeitura Municipal de Apuí ou entidade por ela indicada e permanecerão armazenadas em envelopes e acondicionadas em sacolas plásticas, ambos devidamente lacrados, devendo ser abertas somente na sala de aplicação das provas na presença dos candidatos.
8.1.4. A responsabilidade de elaborar, aplicar, corrigir a prova escrita (objetiva e dissertativa), bem como analisar seus recursos, será atribuída da Prefeitura Municipal de Apuí ou outra entidade que esta indicar.
8.1.5. Só serão permitido o ingresso do pré-candidato nos locais de realização das provas até o horário estabelecido, mediante apresentação do comprovante de inscrição e de um dos seguintes documentos: Carteira de identidade; Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional ou Passaporte, no qual conste filiação, retrato e assinatura.
8.1.6. Não será permitida consulta à legislação ou a qualquer outro material durante a realização dos testes.
8.1.7. Para a realização dos testes, o pré-candidato deverá portar, somente, caneta esferográfica em material transparente na cor azul ou preta.
8.1.8. Após entrar na sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do fiscal de sala, podendo sair somente acompanhado do fiscal de prova, designado pela organizadora do certame.
8.1.9. Não será permitido, durante a realização dos testes, o porte e o uso de celular, relógio, transmissor/receptor de mensagens, ou qualquer tipo de equipamento mecânico, eletrônico ou óptico que permita o armazenamento ou a comunicação de dados.
8.1.10. Em hipótese alguma haverá realização dos testes fora dos locais e horários determinados ou segunda chamada.
8.1.11. Será excluído do processo de escolha o pré-candidato que, por qualquer motivo, faltar à prova escrita, utilizar forma de consulta não permitida, ou durante a sua realização, for flagrado em comunicação com outro pré-candidato, pessoas estranhas, oralmente ou por escrito.
8.2. DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO:
8.2.1. A prova escrita, aplicada a todos os candidatos inscritos, será composta de 60 (sessenta) questões de múltipla escolha e de 04 (quatro) questões dissertativas, observando o conteúdo programático definido no ANEXO I deste Edital.
8.2.2. As questões da prova objetiva serão constituídas de quatro itens para julgamento (alternativas A, B, C e D) e para obter a pontuação da questão, o candidato deverá assinalar apenas uma resposta correta na folha de respostas, e para acerto de cada questão será atribuído 01 (um) ponto.
8.2.3. As questões de múltipla escolha versarão sobre:
Estatuto da Criança e do Adolescente;
Direito Constitucional (artigos 193 a 232);
Informática;
Políticas Públicas;
Língua Portuguesa.
8.2.4. As questões dissertativas versarão apenas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e para cada questão poderá ser atribuído de 0 (zero) a 3 (três) pontos.
A nota da prova escrita será a soma dos acertos das questões de múltipla escolha com a nota obtida nas 04 (quatro) questões dissertativas.
8.2.5 A classificação será em ordem decrescente de nota da prova escrita, sendo considerado habilitado o candidato que obtiver, cumulativamente, 60% (sessenta) por cento) de aproveitamento na prova escrita.
8.2.6. A prova escrita (objetiva e dissertativa) será aplicada no dia 16/11/2025 e terá duração máxima de 04 (quatro) horas, das 07:00hs às 11:00hs, horário de Apuí-AM, na Escola Municipal Francisco Vieira.
8.2.7. Caso seja anulada alguma questão do teste escrito, esta será contada como acerto para todos os pré-candidatos.
8.1.8. Nenhum candidato poderá deixar a sala de prova antes de decorrido o tempo mínimo de 02 (duas) horas após o início da prova, sendo obrigatória a permanência dos três últimos candidatos, até que o último entregue a prova, colhendo-se a assinatura destes na Ata respectiva.
8.2.9. O candidato deverá transcrever as respostas da prova escrita para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova escrita.
8.2.10. O preenchimento da folha de respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de acordo com as instruções especificas contidas neste Edital e na folha de respostas.
8.2.11. Não será permitido o preenchimento da folha de resposta por outra pessoa, exceto no caso de o candidato ter solicitado atendimento especial para esse fim. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.
8.2.12. Eventuais prejuízos advindos do preenchimento inadequado da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato.
8.2.13. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com a folha de respostas, tais como: marcação rasurada, marcação emendada ou campo de marcação não preenchidos integralmente.
8.2.14. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer forma, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
8.2.15. O candidato deverá comparecer no local da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para seu início, observado o horário oficial do Município de Apuí – AM.
8.2.16. As provas serão individuais, não sendo permitida a comunicação com outro candidato, a utilização de livros, notas, impressos ou qualquer outro material de consulta após o início da prova.
8.2.17. A comissão organizadora e os Fiscais de prova têm o direito de excluir da sala de prova e eliminar do restante do processo de escolha, o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras e estabelecer critérios para resguardar a execução individual e correta das provas.
8.2.18. Ao término da prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de prova a folha de resposta e o caderno de questões. O candidato não poderá, em hipótese alguma, deixar o local de prova portando o caderno de questões.
8.2.19. Os candidatos poderão transferir as alternativas assinaladas na folha de anotações.
8.2.20. O preenchimento da folha de anotações deverá ocorrer dentro do período estabelecido para o término da prova escrita.
9. DOS RECURSOS DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO
9.1. Caberá recurso à Comissão Eleitoral contra a reprovação no teste escrito de conhecimento.
9.2. Os recursos deverão ser protocolados no CMDCA até às 16:h00 (dezesseis) horas do primeiro dia útil posterior à publicação do resultado no Diário Oficial do Município.
9.3. Os recursos contra o resultado da prova escrita serão recebidos pelo CMDCA e encaminhados para a Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) responsável pela aplicação das provas para proceder a sua análise.
9.4. O resultado da análise deverá ser entregue ao CMDCA em até 02 (dois) dias posterior ao recebimento dos recursos.
9.5. O resultado da análise dos recursos deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
9.6. O recurso deverá conter o nome do candidato, o número de inscrição e deverá ser entregue no CMDCA dentro do prazo previsto no item 9.2 deste edital.
9.7. O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado. Será indeferido de imediato, o recurso não fundamentado, ou entregue fora do prazo ou não subscrito e assinado pelo próprio candidato. Não serão aceitos recursos interpostos por carta e internet.
9.8. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrário, da Comissão Eleitoral.
9.9. O pré-candidato poderá ter acesso a documentação referente à sua reprovação, para fins de interposição dos recursos previstos no item 9 deste Edital, mediante solicitação formalizada à Comissão Eleitoral.
9.10. Caberá recurso fundamentado à Comissão Eleitoral contra todo e qualquer ato que importe em prejuízo ao candidato, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da publicação do mesmo.
9.11. Os recursos deverão ser protocolados na sede do CMDCA, no horário de 07:h00 às 13:h00, de segunda a sexta-feira, no endereço no Centro do Idoso Bernardino Tavares Filho (próximo ao cemitério) localizado na Rua José Sores n°15, Bairro São Sebastião, cep 69.265-000.
10. DO PROCESSO ELEITORAL
10.1. O Processo Eleitoral compreenderá o período de 22/11 a 05/12/25, após a publicação da lista definitiva dos candidatos aptos à concoorer ao pleito.
10.2. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do município de Apuí, realizado em data definida neste edital, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Público.
10.3. A eleição suplementar será realizada no dia 22/11 a 05/12/25, das 8hs às 17hs;
10.4. Os locais de votação, não podendo ser inferior a 03 (três) serão definidos pela Comissão Especial antes da data da eleição, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica;
10.5. Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números;
10.6. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral. Serão anulados os votos dados em desconformidade com o item 10.2;
10.7. Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado;
10.8. Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:
10.8.1. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
10.8.2. O cônjuge ou o companheiro do candidato;
10.8.3. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
10.9. Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até 15 (quinze) dias anteriores ao pleito.
11. DA PROPAGANDA ELEITORAL
11.1. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
11.2. Os candidatos poderão promover as campanhas de suas candidaturas junto aos eleitores, por meio de debates, seminários, distribuição de panfletos e internet, imputando-lhes responsabilidade nos excessos praticados por seus apoiadores;
11.3. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
11.4. O material de divulgação das candidaturas não poderá veicular o nome dos patrocinadores, apoiadores, financiadores ou similares, sendo vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato, nos termos do inciso XIV do artigo 3º da Lei Municipal nº. 333/2015 e Resolução 231 de 2022 do Conanda.
11.5. Os meios de comunicação, que se propuserem a realizar debates, terão que formalizar convite a todos os candidatos inscritos na regional onde se der a realização, devendo o debate ter a presença de, no mínimo, 03 (Três) candidatos e supervisão do CMDCA.
11.6. Os debates deverão ter o seu regulamento apresentado pelos organizadores a todos os candidatos participantes e ao CMDCA, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência.
11.7. Os debates deverão garantir oportunidades iguais para todos os candidatos, para exposição e resposta.
11.8. Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução nº 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Municipal nº 333/2015 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
11.8.1. Abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
11.8.2. Doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
11.8.3. Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
11.8.4. Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
11.8.5. Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
11.8.6. Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
11.8.7. Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
11.8.8. Distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
11.8.9. Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
11.8.9.1. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
11.8.9.2. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
11.8.9.3. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
11.8.9.4. Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
11.8.9.5. Abuso de propaganda na internet e em redes sociais
11.8.10. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
11.8.11. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
11.8.12. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
11.8.13. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
Em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
11.8.14. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
Utilização de espaço na mídia;
Transporte aos eleitores;
Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
11.8.15. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
11.8.16. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
11.8.17. É vedado aos membros da Comissão Especial promover campanha para qualquer candidato.
11.8.18. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11.8.19. O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
11.8.20. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.
11.8.21. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, conforme estabelecido no Anexo II.
12. DOS RECURSOS DO PROCESSO ELEITORAL
12.1. Caberá recurso à Comissão Eleitoral contra:
12.1.1. indeferimento de candidatura;
12.1.2. decisão da Comissão Eleitoral Organizadora que julgar procedente pedido de impugnação de candidatura;
12.1.3. resultado final do processo eleitoral.
12.2. O recurso previsto nos itens 13.1.1 e 13.1.2 deverá ser protocolado perante o CMDCA até as 16:h00 (dezesseis horas) do primeiro dia útil posterior à publicação do indeferimento no Diário Oficial do Município;
12.3. O recurso contra o resultado final do processo eleitoral deverá ser protocolado perante o CMDCA no prazo de 01 (um) dia útil posteriores à publicação no Diário Oficial do Município.
12.4. O recurso deverá conter o nome e o número de inscrição do candidato devidamente fundamentado, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e protocolado no CMDCA dentro do prazo previsto até às 16 (dezesseis) horas.
12.5. Será indeferido, de imediato, o pedido de recurso não fundamentado ou entregue fora do prazo ou não subscrito e assinado pelo próprio candidato. Não serão aceitos recursos interpostos por carta e internet.
12.6. O pré-candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Organizadora Eleitoral para fins de interposição dos recursos previstos no item 12.1 deste edital, mediante solicitação formalizada ao CMDCA.
13. DA APURAÇÃO
13.1. A apuração dar-se-á por ato continuo, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, na presença obrigatória do Presidente e do Vice Presidente do CMDCA, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.
13.2. Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.3. Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
13.4. Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
13.5. Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova escrita; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.
13.6. Os 02 (dois) candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
13.7. Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
14. DO CURSO DE FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA
14.1. Os candidatos eleitos e/ou reeleitos, titulares e suplentes, serão convocados para curso de formação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de conselheiro tutelar, cujo conteúdo, carga horária e metodologia serão divulgados em instrumento próprio a ser deliberado pela comissão eleitoral e publicado mediante Resolução pelo CMDCA.
14.2. Os candidatos eleitos e/ou reeleitos só poderão tomar posse mediante frequência integral no curso de formação a que trata o presente edital, salvo faltas justificadas por meio de atestado médico ou outro meio legalmente admitido, sob a pena de eliminação automática no processo de escolha do conselho tutelar.
14.3. As justificativas serão analisadas pela Comissão Eleitoral, que emitirá parecer devidamente justificado quanto seu aceite ou recusa, o qual será chancelado pela Plenária do CMDCA.
14.4. Só receberão certificados os conselheiros que estiverem em conformidade com o previsto no caput deste item.
15. DA POSSE DOS ELEITOS
15.1. Após homologação pelo CMDCA do resultado final do Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Apuí - AM, a nomeação dos eleitos será realizada por ato do Prefeito Municipal, nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal nº 027 de 17 de setembro de 1999, alterada pela Lei Municipal n° 333, de abril de 2015.
15.2. A posse dos dois primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será definida em edital de convocação.
15.3. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
15.4. No momento da posse, o candidato eleito assinará termo no qual conste declaração de que não exerce atividade incompatível com o exercício da função de conselheiro tutelar e que tem ciência de seus direitos e deveres, observadas as vedações constitucionais.
15.5. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O CMDCA publicará no Diário Oficial do Município o calendário relativo a data, horário e local de realização da Prova Escrita de Conhecimento, bem como de todos os atos necessários ao cumprimento deste Edital.
16.2. Considera-se dia útil de segunda a sexta-feira, de 08 (oito) às 17 (dezessete) horas, à exceção de feriados e dias de ponto facultativo nos órgãos da administração municipal.
16.3. Os casos omissos deste edital serão resolvidos pelo CMDCA, por meio da Comissão Eleitoral, sob a fiscalização do representante do Ministério Público e serão publicados no Diário Oficial do Município.
16.4. É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
16.5. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas)
16.6. O Ministério Público é o órgão competente para fiscalizar o Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares de Apuí - AM. Não serão dadas por telefone quaisquer informações a respeito das datas, locais e horários de realização das provas.
16.7. As denúncias relativas ao descumprimento das regras de qualquer das fases deste Processo Eleitoral, deverão ser formalizadas por escrito, apontando com clareza o motivo da denúncia à Comissão Especial, acompanhadas de documentos comprobatórios, podendo ser apresentadas por qualquer cidadão no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ocorrência do fato.
17. DA PUBLICAÇÃO DO FORO
17.1. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
17.2. Fica eleito o Fórum da Comarca de Apuí, Estado do Amazonas, para dirimir qualquer duvida relacionada ao presente Edital.
Apuí/ Amazonas, 20 de outubro de 2025..
Presidente do CMDCA
Presidente da Comissão Especial
ANEXO I
LÍNGUA PORTUGUESA - Compreensão e interpretação de textos. Ortografia. Morfossintaxe. Morfologia. Sintaxe. Pontuação. Semântica. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Parte Geral e Parte Especial.
DIREITO CONSTITUCIONAL- Da ordem social (Artigo 193 até Artigo 232 da CF).
INFORMÁTICA - Conceito de internet e intranet e principais navegadores. Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas, correio eletrônico, apresentações de slides e para geração de material escrito, visual e sonoro, entre outros. Rotinas de proteção e segurança. Conceitos de organização de arquivos e métodos de acesso.
POLÍTICAS PÚBLICAS - Modelos de gestão pública e suas implicações para políticas públicas: o modelo gerencial. Análise de políticas públicas. Políticas públicas no âmbito do Estado de bem- estar e no mundo globalizado. Reforma do Estado, democratização e políticas públicas. Modelos de gestão pública e suas implicações para políticas públicas. Políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente. Políticas públicas setoriais.
ANEXO II
CALENDÁRIO ELEITORAL – CRONOGRAMA
ORDEM
ATIVIDADE
DATA
01
Publicação do Edital
20/10/2025
02
Prazo para recebimento das inscrições dos candidatos
20/10/2025 a 07/11/2025
03
Publicação da lista dos candidatos inscritos
10/11/2025
04
Prazo para impugnação da lista dos candidatos inscritos
10/11/2025 a 12/11/2025
05
Publicação definitiva dos candidatos Indeferidos/Deferidos e aptos a participar da prova de suficiência
13/11/2025
06
Data da realização da prova de suficiência
16/11/2025
07
Publicação do gabarito da prova
17/11/2025
08
Prazo para interposição de recursos contra a prova de suficiência
17/11 a 19/11/2025
09
Divulgação definitiva dos aprovados e aptos a concorrer na eleição
21/11/2025
10
Período autorizado para propaganda eleitoral
22/11 a 05/12/25
11
Dia da eleição
07/12/25
12
Publicação do Resultado Final do Processo de Escolha/Eleição/lista dos eleitos
08/12/25
13
Data do Curso Formação inicial dos Conselheiros Tutelares e suplentes
10/12/25 a 12/12/25
14
Data da posse diplomação dos eleitos
15/12/25
15
Início das atividades no conselho tutelar
15/12/2025
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO Nº _______
Nome:____________
Data de Nascimento:______
Filiação: Mãe_______
Pai:_______
Endereço:_______ nº ______
Bairro:______
Escolaridade:_______
Apuí/AM,______de____de 2025.
_______
Assinatura do Candidato
-------------------------------------------
Destaque aqui
Protocolo de Inscrição Candidato: ficha de inscrição nº:_______
Data: ______
________
Assinatura do Presidente CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE APUÍ/AM
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Eu,__________, portador (a) da cédula de identidade nº _____, inscrito(a) no CPF nº________, residente e domiciliado na cidade de Apuí/Am há mais de dois anos, na condição de candidato pretendente a vaga de conselheiro tutelar, DECLARO estar ciente dos termos do Edital 03/2025, bem como preencher todos os requisitos indispensáveis para exercer a função de conselheiro tutelar.
Apuí/AM, ______de _____de 2025.
__________
Assinatura do Candidato.