Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2026
PORTARIA GPA/PMA-AM Nº 268/2026, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM Nº 268/2026, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição e normatização do Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância no âmbito do Município de Apuí/AM e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e considerando a importância da promoção, proteção e garantia dos direitos da criança na primeira infância, conforme preconiza o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à primeira infância no Município de Apuí/AM.
Art. 2º O Comitê Gestor Intersetorial será composto pelos seguintes membros:
I – Articulador Municipal do Selo UNICEF: Petter Francisco Dias Sales.
II – Representante da Secretaria Municipal de Educação: Jonas Miguel Bersch.
III – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Ocivaldo de Sousa Sales.
IV – Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Rosangela Motter.
V – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Luciano Cavalheiro.
VI – Representante da Secretaria Municipal de Administração: Adriane Passos Silva de Oliveira.
VII – Representante do Conselho Tutelar: Keliane Lima Souza.
VIII – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Michelle da Silva Santana.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância:
I – Promover a articulação entre as políticas públicas voltadas à primeira infância;
II – Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal da Primeira Infância;
III – Propor estratégias para o fortalecimento das ações intersetoriais;
IV – Monitorar indicadores relacionados ao desenvolvimento infantil;
V – Apoiar iniciativas que garantam os direitos das crianças de 0 a 6 anos;
VI – Promover a integração entre governo e sociedade civil.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 27 DE MARÇO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.