Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2026
AVISO DE REVOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PL nº 077/2026
PP nº 032/2026
Data da Sessão: 20/10/2026
Abertura: 13h30 (horário local) – SESSÃO CANCELADA
OBJETO: Locação de veículo para atender as demandas da SEMPA com Agricultura Familiar.
A Prefeitura Municipal, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133/2021, procede, em nome do Município de Apuí/AM, e em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO, edital publicado em 02/10/2026 no PNCP e na plataforma de compras do Município, nos termos da Decisão Administrativa de 13/10/2026, disponibilizada no PNCP. A Administração, ao constatar a inconveniência e a inoportunidade do prosseguimento do certame, pode rever o seu ato e revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação por ato unilateral e escrito da Administração, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, no item 25.1 do Edital e na Súmula nº 473 do STF, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento.
Apuí/AM, 13/10/2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal