Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 161, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 161, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre as obrigações consideradas de pequeno valor para efeito de pagamentos efetuados em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Para efeito do que dispõem os §§ 3º e 5º, do artigo 100, da Constituição da República, fica estabelecido no âmbito no Município de Apuí, como de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatórios judiciais que tenham valor igual ou inferior a seis salários mínimos.
Art. 2º. É vedado ao Poder Público Municipal proceder a fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, bem como aceitar precatórios com tais características, a fim de evitar o pagamento na forma prevista no artigo anterior, para débitos por ele não alcançados.
Art. 3º. As requisições oriundas dos Tribunais cujo valor não ultrapassar o limite previsto nesta Lei serão quitadas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento.
Art. 4º. Se o valor da execução judicial transitada em julgado ultrapassar e estabelecido nesta Lei, o pagamento far-se-á sempre através de precatório requisitório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do seu saldo sem precatório.
Art. 5º. Os débitos objeto de precatórios já existentes serão pagos até o limite previsto no artigo 1º desta Lei, no prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta norma.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
ANTÔNIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal