Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2025
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – RESCISÃO CONTRATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – RESCISÃO CONTRATUAL
Processo Licitatório nº: 022/2025
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 009/2025
Contrato nº: 013/2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
Contratado: Élio Gerhard
Objeto: Locação de imóvel comercial situado na Av. Treze de Novembro, nº 925-A, Centro, Apuí/AM, destinado à realização de reuniões oficiais e sessões públicas de licitação.
Decisão:
A Autoridade Superior do Município de Apuí/AM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no item 7.1 da Cláusula Sétima do Contrato nº 013/2025 e nos arts. 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, decidiu rescindir unilateralmente o contrato acima mencionado, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, diante da inadequação do imóvel para as finalidades inicialmente previstas, em razão do aumento significativo do número de participantes nas sessões licitatórias, o que comprometeu a regularidade, segurança e publicidade dos atos administrativos.
Notificar formalmente o LOCADOR acerca da decisão, concedendo o prazo contratual de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação para a efetiva desocupação/entrega do imóvel pelo Município, com a realização de vistoria conjunta de saída e lavratura de Termo de Entrega de Chaves.
Fundamento Legal: Arts. 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Sétima, item 7.1, do Contrato nº 013/2025.
Data da Decisão: 30 de setembro de 2025
Autoridade Decisora: ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES – Prefeito Municipal de Apuí/AM
Apuí/AM, 30 de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES