Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N° 245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL N° 245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera o Parágrafo Único do Artigo 55 da Lei Municipal 224/2010 de 30/12/2010 e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Apuí, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica alterado a redação do Parágrafo Únicoda Lei Municipal 224/2010 quetrata da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 ........................................................
Parágrafo Único: O limite para suplementação dos Créditos Orçamentários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Apuí será de 54 % (cinqüenta e quatro por cento) da despesa fixada para o exercício a que o orçamento se refere.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando os efeitos em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ, EM 20 DE DEZEMBRO 2011.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí