Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 574, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 574, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 313, de 10 de junho de 2014, que “Oficializa no âmbito do Município a Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP, estabelece responsabilidade de organização, modalidade de provas, exposições, concursos e seus regulamentos e dá outras providências”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 313, de 10 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos de dispositivos:
“Art. 1º Fica oficializada, no âmbito do Município, a Exposição Agropecuária de Apuí (AM) - EXPOAP, como evento cultural, turístico e econômico.” (NR)
“Art. 1º-A Fica instituída a COE – Comissão Organizadora da EXPOAP, órgão responsável pelo planejamento, coordenação, organização, execução, acompanhamento e avaliação da Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP.” (NR)
“Art. 1º-B Compete à COE – Comissão Organizadora da EXPOAP promover, incentivar, articular e desenvolver ações de promoção econômica e institucional voltadas ao fortalecimento da Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP, buscando fomentar o agronegócio, o comércio, a indústria, a prestação de serviços, o turismo, a inovação, a geração de negócios e a captação de investimentos, parcerias, expositores e patrocinadores, criando condições para a realização, o fortalecimento, a expansão e a consolidação da EXPOAP como instrumento de desenvolvimento econômico e social do Município de Apuí.” (NR)
“Art. 4º A Comissão Organizadora da EXPOAP terá como Presidente o Secretário Municipal de Produção e Abastecimento ou, na sua ausência ou impedimento, poderá ser nomeado outra pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Além do Presidente, a Comissão Organizadora da EXPOAP poderá constituir-se ainda, com os membros das seguintes representações:
I – Representantes do Gabinete do Prefeito;
II – Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
III – Representantes da Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer;
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
V – Representantes da Secretaria Municipal de Administração;
VI – Representantes da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;
VII – Representantes da Secretaria Extraordinária para Assuntos de Agronegócios;
VIII – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
X – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
XI – Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
XII – representantes da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo.” (NR)
“Art. 5º A Comissão Organizadora da EXPOAP, conta com sua estrutura organizacional interna, assim definida:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Coordenadoria Financeira;
IV – Coordenadoria Administrativa;
V – Coordenadoria de Relações Institucionais;
VI – Coordenadoria de Credenciamento e Camarotes;
VII – Coordenadoria de Segurança;
VIII – Coordenadoria Logística em Apuí;
IX – Coordenadoria Logística em Manaus;
X – Coordenadoria de Infraestrutura;
XI – Coordenadoria de Shows e Cultura;
XII – Coordenadoria de Produção de Arena, Inscrições e Premiação;
XIII – Coordenadoria de Relações com o Agronegócio;
XIV – Coordenadoria Comercial;
XV – Coordenadoria do Concurso da Rainha;
XVI – Coordenadoria de Contratações.
Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Organizadora indicará ao Chefe do Executivo Municipal, os membros que comporão as Coordenadorias da Comissão.
I – A Presidência ficará incumbida de:
a) realizar a indicação da composição da Comissão Organizadora do evento;
b) planejar e gerenciar os processos, pessoas e recursos que envolvem as atividades de cada Coordenadoria da Comissão;
c) planejar as contratações relativas à realização do evento;
d) manter o Chefe do Poder Executivo informado de todas as ações planejadas a serem desenvolvidas, inclusive das necessidades que envolvam a estrutura da Prefeitura Municipal para realização do evento;
e) planejar, delegar a execução e supervisionar a realização das provas de caráter esportivo do evento;
f) planejar ações voltadas a promoção e valorização da economia agropecuária envolvendo o evento.
II – A Vice-Presidência ficará incumbida de:
a) supervisionar e fiscalizar as atividades de cada Coordenadoria da Comissão;
b) promover a integração e comunicação entre as Coordenadorias da Comissão;
c) acompanhar as solenidades de entrega das premiações relativas aos concursos e competições no evento;
d) substituir a Presidência em sua ausência.
III – a Coordenadoria Financeira ficará incumbida de:
a) planejar, coordenar e executar a gestão financeira da Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP;
b) apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal o relatório final de prestação de contas, com detalhamento da receita financeira e despesa do evento, quando solicitado.
IV – A Coordenadoria Administrativa ficará incumbida de:
a) elaborar planos de trabalho relativos a convênios e processos administrativos necessários as contratações para o evento;
b) auxiliar a Presidência;
c) elaborar documentos oficiais administrativos junto aos órgãos competentes.
V – A Coordenadoria de Relações Institucionais ficará incumbida de:
a) identificar e convidar autoridades institucionais federais, estaduais, municipais e não governamentais, observando as diretrizes do Gabinete da Prefeitura Municipal;
b) supervisionar as relações com órgãos e instituições licenciadoras e fiscalizadoras que envolvam a realização do evento.
VI – A Coordenadoria de Credenciamento e Camarotes ficará incumbida de:
a) planejar junto com as demais Coordenadorias, e executar o credenciamento de veículos de serviço e veículos com acesso ao estacionamento VIP;
b) planejar junto com as demais Coordenadorias, e executar o credenciamento de pessoas com acesso aos camarotes e espaços VIP;
c) supervisionar os acessos aos camarotes e espaços VIP durante a realização do evento;
d) planejar, executar e supervisionar aspectos relacionados a acessibilidade durante a realização do evento.
VII – a Coordenadoria de Segurança ficará incumbida de:
a) planejar junto as demais Coordenadorias, a Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, executar e supervisionar todos os aspectos relacionados e segurança interna e externa ao Parque de Exposições, antes, durante e após a realização do evento;
b) planejar, preparar e supervisionar todos os espaços destinados a estacionamentos relacionados ao evento;
c) planejar e supervisionar o dimensionamento, a qualificação e a execução do serviço de segurança antes, durante e após a realização do evento.
VIII – a Coordenadoria Logística em Apuí ficará incumbida de:
a) planejar, executar e supervisionar o transporte, hospedagem e alimentação de artistas e autoridades;
b) planejar, executar e supervisionar o transporte de equipamentos e materiais de artistas;
c) planejar, embarques e desembarques de artistas e autoridades no aeroporto de Apuí, inclusive com suporte aos pilotos e tripulação das aeronaves.
IX – A Coordenadoria Logística em Manaus ficará incumbida de:
a) auxiliar a Coordenadoria Logística em Apuí no planejamento, execução e supervisão do transporte, hospedagem e alimentação de artistas e autoridades;
b) auxiliar a Coordenadoria Logística em Apuí no planejamento, execução e supervisão do transporte de equipamentos e materiais de artistas;
c) planejar, embarques e desembarques de artistas e autoridades no aeroporto de Manaus.
X – a Coordenadoria de Infraestrutura ficará incumbida de:
a) planejar, executar e supervisionar a revisão antecipada de todas as estruturas permanentes do Parque de Exposições, incluindo rede elétrica e hidráulica;
b) planejar, executar e supervisionar reformas e construções de estruturas permanentes necessárias e realização do evento.
XI – a Coordenadoria de Shows e Cultura ficará incumbida de:
a) planejar, executar e supervisionar a preparação das estruturas necessárias a realização dos shows artísticos;
b) supervisionar o a montagem do palco, posicionamento de instrumentos e instalação dos sistemas de som e luz de acordo com as especificações do rider técnico relativos aos shows artísticos;
c) planejar, executar e supervisionar os espaços destinados a camarins dos artistas;
d) planejar, executar e supervisionar a recepção cultural de artistas e autoridades.
XII – a Coordenadoria de Produção de Arena, Inscrições e Premiação ficará incumbida de:
a) planejar, executar e supervisionar as inscrições de vendedores de gêneros alimentícios;
b) planejar, executar e supervisionar a produção dos espaços na Arena de Rodeio Manoel Mendes;
c) planejar, executar e supervisionar o cronograma e horários das atividades na Arena de Rodeio;
d) planejar, executar e supervisionar as inscrições das provas e concursos realizados no evento;
e) planejar, executar e supervisionar as solenidades de entrega das premiações dos concursos e provas do evento.
XIII – a Coordenadoria de Relações com o Agronegócio ficará incumbida de:
a) planejar, executar e supervisionar concursos e competições voltadas a promoção da economia agropecuária do município.
XIV – a Coordenadoria Comercial ficará incumbida de:
a) planejar, executar e supervisionar relacionamento com o comércio local;
b) elaborar e manter atualizados os cadastros de patrocinadores do evento.
XV – a Coordenadoria do Concurso da Rainha ficará incumbida de:
a) planejar, executar e supervisionar a realização do concurso previsto no inciso III do § 3º do Art. 6º desta lei.
XVI – a Coordenadoria de Contratações ficará incumbida de:
a) auxiliar as demais Coordenadorias nas relações contratuais com os serviços necessários a execução do evento, com elaboração de termos, documentos e instrumentos congêneres.” (NR)
“Art. 6º [...]
[...] [...]
§ 3º São concursos oficiais:
I – Concurso leiteiro;
II – Concurso de inovação na cadeia de produção agropecuária; e,
III – Concurso da escolha da Rainha da EXPOAP.
a) O concurso será planejado e executado pela Coordenadoria da Festa da Rainha, podendo esta fazer uso de munícipes voluntários, sob a supervisão geral da Comissão Organizadora da EXPOAP, sendo os vencedores declarados representantes oficiais do evento e do Município.” (NR)
“Art. 18. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, os respectivos programas e ações governamentais serão incluídos no Plano Plurianual (PPA) vigente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e constarão obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício subsequente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 01 DE SETEMBRO DE 2026.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí/AM