Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, durante o Exercício Financeiro de 2012.
Art. 2º - A Administração Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, até 30 (trinta) dias após sua assinatura, cópias dos Convênios firmados, bem como suas respectivas planilhas físicas e orçamentárias.
Parágrafo Único – O não cumprimento das exigências contidas no artigo 2° desta Lei implicará na revogação da respectiva autorização.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 14 DE MARÇO DE DOIS MIL E DOZE.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal em Exercício