Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 348, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 348, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí (AM) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Apuí vinculado ao Instituto Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – INSTRAN/APUÍ, a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo INSTRAN/APUÍ criado nos termos da Lei 346/2015 de 16/11/2015, e na esfera de sua competência conforme Resolução Contran n.º 147/2003 e Resolução 175/2005.
Art. 2º - A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do Instituto Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana – INSTRAN/APUÍ.
Art. 3º - Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 4º - A JARI será composta pelos seguintes membros:
I – 1 (um) membro nato, o Diretor do Órgão Municipal de Trânsito, órgão que impõe penalidades;
II – 1 (um) membro representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito, neste caso pode ser representante do Conselho municipal de Transito, Transporte e Mobilidade Urbana de Apuí.
III - 1 (um) membro nato, pertencente ao quadro efetivo da Polícia Militar ou PRE, presente na jurisdição municipal com poder de imposição de autuação e penalidades, com conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio podendo de praxe, ser seu comandante ou outro previamente oficializado, respeitando-se a hierarquia da instituição.
§ 1º A nomeação dos três membros e dos respectivos suplentes será efetivada pelo chefe do Executivo Municipal, respeitando as indicações oficializadas das instituições representativas.
§ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida ou não, sua recondução.
Art. 4º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 147/2003, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2015.
ADMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí