Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.362.478,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 43.561.698,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1.423.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 700.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 111.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 41.327.698,00
SUB TOTAL
R$ 43.561.698,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 5.199.220,00
SUB TOTAL
R$ 5.199.220,00
TOTAL GERAL
R$ 38.362.478,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.362.478,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 27.109.346,00 (Vinte e sete milhões, cento e nove mil e trezentos e quarenta e seis reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.253.132,00 (onze milhões duzentos e cinquenta e três mil cento e trinta e dois reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
2.060.000,00
-
2.060.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.749.000,00
-
1.749.000,00
SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.648.000,00
1.000,00
3.649.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
795.523,00
-
795.523,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
921.000,00
-
921.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
2.835.180,00
2.835.180,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
4.701.977,00
-
4.701.977,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
827.000,00
-
827.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
15.000,00
395.000,00
410.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
264.000,00
-
264.000,00
SECRETARIA MUN. EXTRAORDINÁRIA DE AGRONEGÓCIOS
39.000,00
-
39.000,00
SECRETARIA MUN, DE AGRICULTURA E EXT. RURAL
168.000,00
-
168.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.705.846,00
-
10.705.846,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
7.203.050,00
7.203.050,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
818.902,00
818.902,00
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL
15.000,00
-
15.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.200.000,00
-
1.200.000,00
TOTAL
27.109.346,00
11.253.132,00
38.362.478,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.060.000,00
-
2.060.000,00
ADMINISTRAÇÃO
5.796.523,00
-
5.796.523,00
SEGURANÇA PÚBLICA
37.000,00
-
37.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
1.213.902,00
1.213.902,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
1.000,00
1.000,00
SAÚDE
-
10.038.230,00
10.038.230,00
EDUCAÇÃO
11.406.846,00
-
11.406.846,00
CULTURA
190.000,00
-
190.000,00
URBANISMO
2.785.900,00
-
2.785.900,00
HABITAÇÃO
90.000,00
-
90.000,00
SANEAMENTO
195.000,00
-
195.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
48.000,00
-
48.000,00
AGRICULTURA
710.000,00
-
710.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
339.000,00
-
339.000,00
ENERGIA
500.000,00
-
500.000,00
TRANSPORTE
941.077,00
-
941.077,00
DESPORTO E LAZER
30.000,00
-
30.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
780.000,00
-
780.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.200.000,00
-
1.200.000,00
TOTAL
27.109.346,00
11.253.132,00
38.362.478,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, DEZENOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal