Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Institui o Programa Municipal de Reabilitação, Inclusão e Reinserção de Dependentes Químicos e de álcool e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Apuí o “Programa Municipal de Reabilitação, Inclusão e Reinserção de Dependentes Químicos e de Álcool - PMRIRDQA”.
Art. 2º - São objetivos do PMRIRDQA:
I – promover todos os meios legais de acesso ao tratamento de dependentes químicos, suas reabilitações, inclusões e reinserção social;
II – promover campanhas institucionais de prevenção ao uso de substâncias entorpecentes e/ou álcool;
III – articular-se com entidades públicas, civis, filantrópicas, não governamentais, Institutos e associações no combate, recuperação e prevenção da dependência química;
IV – promover a realização de seminários, palestras, encontros, programas de divulgação e radiodifusão sobre prevenção e malefícios do uso de drogas;
V – custear o tratamento para o dependente químico em todos os níveis, em clínicas especializadas ou Comunidade Terapêutica; e,
VI – custear despesas de transporte e alimentação caso em que o dependente químico seja encaminhado ao tratamento em instituição fora do Município, comprovadamente a insuficiência de recurso financeiro para o custeio de tais despesas;
Art. 3º - Fará jus aos benefícios que trata esta lei, o dependente químico, conforme segue:
I – comprovar residir no Município de Apuí há mais de 02(dois) anos de forma ininterruptos, priorizando-se aqueles oriundos de famílias em situação socioeconomicamente mais desfavorável;
II – comprovar mediante laudo médico a necessidade de tratamento de Reabilitação, Inclusão e Reinserção de Dependentes Químicos e de Álcool;
III – comprovar não ter condições financeiras para manutenção do tratamento nas instituições de tratamento à dependentes químicos;
Parágrafo Único – A internação de dependentes químicos que não tenham familiares somente será realizada mediante determinação, de acordo com a legislação vigente, pelo Juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, após análise de laudo médico que certifique a dependência química.
Art. 4º - Fica a Instituição ou Comunidade Terapêutica responsável em:
I – apresentar relatório mensalmente ao COMAD ou Secretaria Municipal de Saúde, sobre a real situação do paciente/dependente;
II – Informar imediatamente ao COMAD ou Secretaria Municipal de Saúde, caso em que haja evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento de dependente químico;
III – Informar ao órgão Municipal competente, o número de vagas disponíveis em seus quadros;
IV – prestar conta mensalmente de todos os recursos recebidos oriundo do PMRIRDQA.
Art. 5º - O Programa será vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - A concessão da ajuda de custo ao dependente químico não gera vínculo de qualquer natureza, inclusive, empregatício ou previdenciário com a municipalidade.
Art. 7º - O valor do benefício para tratamento em clínicas especializadas, comunidades terapêuticas e outros, será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, podendo sofrer revisão anualmente conforme deliberação do Conselho Municipal Anti Drogas – COMAD ou da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Os recursos do PMRIRDQA serão provenientes de dotação orçamentárias própria de recursos Municipais, a serem alocadas anualmente nas leis orçamentárias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, AMAZONAS, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal de Apuí