Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera dispositivos dos artigos 4º e 14 da Lei Municipal Nº 170 de 26 de maio de 2008 e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - O artigo 4º e seus incisos da Lei Municipal Nº 170 de 26 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
....Art. 4º - As permissões de que trata o art. 3º desta lei somente serão outorgadas para exploração das seguintes atividades:
I – Lanchonete, restaurante, doçaria, sorveteria, café e bomboniere;
II – Agencia de viagens e turismo;
III – Artesanatos;
IV – Banca de jornal, revista e livraria;
V – Ponto de taxi e moto taxi (externo)
VI – Farmácia, perfumaria, e cosméticos;
VII – Barbearia, cabeleireiro e manicure;
VIII – Confecções, brinquedos e bijuterias;
IX – Guarda volumes;
X – Agencia bancária e caixa bancário eletrônico;
XI – Vendas de aparelhos celulares, eletrônicos e mídias (manutenção em geral);
XII – tabacaria e charutaria;
XIII – engraxataria.
Art. 2° - O artigo 14º inciso II da Lei Municipal Nº 170 de 26 de maio de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
....Art. 14. ........................
I - .................................
II – Multa no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UPF (unidade Padrão Fiscal), após advertência, o valor cobrado será de 50 (cinquenta) UPF (Unidade Padrão Fiscal) em caso de reincidência).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 15 DE OUTUBRO DE 2018.
MARCOS ANTONIO LISE
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício