Secretaria Municipal de Administração · 24 de maio de 2019
LEI Nº. 424 DE 22 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 424 DE 22 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional aos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos previsto no art. 3º da Lei Municipal Nº 353/2016, atualizando-se em com o art. 9ºA da Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou a Lei Federal 11.350/2006, e altera requisitos para os mesmos cargos previsto no anexo –V, da Lei Municipal Nº 117/2005, dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Apuí e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica fixado no âmbito do Município de Apuí, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos previsto no artigo 3º da Lei Municipal Nº 353/2016, atualizando-se em com o artigo 9ºA, da Lei Federal nº 13.708/2018, que alterou a Lei Federal 11.350/2006, e, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais, em 1º de janeiro de 2019;
II- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, em 1º de janeiro d e 2020; e,
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. O anexo - V – dos grupos ocupacionais, das atribuições, da escolaridade mínima exigida, dos requisitos para a investidura, progressão e promoção, das especificações por cargos de Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, constantes da Lei Municipal Nº 117/2005, dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Apuí e dá outras providencias, passa a vigorar com especificações anexos I e II desta lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídico e financeiro à 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ - ESTADO DO AMAZONAS. EM, 22 DE MAIO DE 2019.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal de Apuí