Secretaria Municipal de Administração · 20 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 309, DE 16 DE MAIO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 309, DE 16 DE MAIO DE 2014.
“Cria o cargo comissionado de DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, cria nova simbologia na Lei Municipal n.º 117/2005, altera os artigos 20 e 22 da Lei Municipal n.º 231/2011 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal no âmbito no município de Apuí (AM), sendo assim definidos:
a) Diretor de Escola Municipal padrão I – (escola com até 100 alunos) – Simbologia DEM I;
b) Diretor de Escola Municipal padrão II – (escola com 101 até 200 alunos) – Simbologia DEM II;
c) Diretor de Escola Municipal padrão III – (escola com 201 a 300 alunos) Simbologia DEM III;
d) Diretor de Escola Municipal padrão IV – (escola com 301 a 400 alunos) Simbologia DEM IV;
e) Diretor de Escola Municipal padrão V – (escola com mais de 400 alunos) Simbologia DEM V;
Art. 2º - Os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal terão as seguintes remunerações:
a) Diretor de Escola Municipal padrão I – Simbologia DEM I – R$ 2.700,00
b) Diretor de Escola Municipal padrão II – Simbologia DEM II – R$ 2.916,00
c) Diretor de Escola Municipal padrão III –Simbologia DEM III – R$3.149,28
d) Diretor de Escola Municipal padrão IV – Simbologia DEM IV – R$ 3.401,22
e) Diretor de Escola Municipal padrão V – Simbologia DEM V – R$ 3.673,32
Art.2°- São atribuições do ocupante do cargo criado nos termos do artigo anterior:
I–Dirigir a Escola Municipal, coordenando e administrando toda as atividades para o bom andamento da Escola.
II- Propor ao Secretário Municipal de Educação a necessidade de aquisição de materiais e equipamentos para o setor;
III- Propor as políticas de desenvolvimento do Ensino a serem aplicadas na escola;
IV- Prestar contas de todas as verbas recebidas pela Escola.
V- Promover reuniões com Professores, servidores, especialistas, pais e alunos, com o devido conhecimento e anuência da Secretaria Municipal de Educação;
VI- Cumprir todas as exigências inerentes ao cargo, em conformidade com a Secretaria Municipal de Educação.
VII- Zelar pela qualidade da Ensino, bem como a observância de todas as normas de segurança e higiene no trabalho
VIII-Executar outras tarefas, trabalhos, procedimentos, serviços e/ou atividades, determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e compatíveis com sua área de atuação e seu conhecimento;
IX- Exercer atribuições próprias de Diretor de Escola em conformidade com as determinações do Sistema de Ensino Fundamental do Estado do Amazonas.
Parágrafo Único- Para a execução dos trabalhos de “Diretor de Escola Municipal” é vedado o acumulo de cargos remunerados conforme disposto na artigo 37 , XVI da Constituição Federal de 05/10/88.
Art. 3°- Ficam acrescidas aos anexos III – B da Lei Municipal 117/2005 os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal padrão I, II, III e IV e suas respectivas simbologias, conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei;
Art. 4° – As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrario, em especial a alínea “b” do artigo 20 e o artigo 22, ambos da Lei Municipal 231, de 28 de Março de 2011, os demais artigos das citadas Leis permanecem inalterados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Apuí (AM), em 16 de Maio de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I – Lei Municipal 309/2014
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
QUANT
VENCIMENTO (RS)
LIMITE DE
Diretor de Escola Municipal Padrão I
DEM- I
01
R$ 2.700,00
Diretor de Escola Municipal Padrão II
DEM- II
02
R$ 2.916,00
Diretor de Escola Municipal Padrão III
DEM- III
02
R$ 3.149,28
Diretor de Escola Municipal Padrão IV
DEM- IV
01
R$ 3.401,22
Diretor de Escola Municipal Padrão V
DEM - V
01
R$ 3.673,32
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO REESTRUTURADOS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
QUANT.
VENCIMENTO (RS)
LIMITE DE
Secretário Municipal
CC-I
08
R$ 4.300,00
Administrador Distrital
CC-I
01
R$ 4.300,00
Representante do município na capital
CC-I
01
R$ 4.300,00
Consultor Jurídico
CC-I
02
R$ 4.300,00
Assessor de Relações Públicas I
CC-II
03
R$ 3.300,00
Coordenador CRAS
CC-II
01
R$ 3.300,00
Sub Secretário
CC-III
08
R$ 2.900,00
Assessor de Relações Públicas II
CC-IV
03
R$ 2.200,00
Assessor Executivo
CC-V
15
R$ 1.625,32
Chefe de Divisão
CC-VI
15
R$ 1.151,26
Coordenador I
CC-VII
15
R$ 948,10
Coordenador II
CC-VIII
15
R$ 744,94
Coordenador III
CC-IX
15
R$ 690,76
Gestor de Projetos
CD-I
01
R$ 8.500,00
Coordenador Técnico de Engenharia
CD-II
01
R$ 5.000,00
Diretor de Escola Municipal Padrão I
DEM -I
01
R$ 2.700,00
Diretor de Escola Municipal Padrão II
DEM –II
02
R$ 2.916,00
Diretor de Escola Municipal Padrão III
DEM –III
02
R$ 3.149,28
Diretor de Escola Municipal Padrão IV
DEM -IV
01
R$ 3.401,22
Diretor de Escola Municipal Padrão V
DEM - V
01
R$ 3.673,32