Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Fixa o subsídio dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, para a legislatura 2013/2016, e, estabelece o valor das diárias a serem pagas aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
ART. 1° – Ficam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Apuí, para a legislatura 2013/2016, fixados nos valores abaixo consignados:
I – Vereadores: Limite de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais);
II – Vereadores investidos nos demais cargos da Mesa Diretora: Limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); e,
III – Vereador investido no Cargo de Presidente da Mesa Diretora: Limite de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais).
§ 1° – Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quórum e a ausência de matéria a ser votada.
§ 2° – No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3° – Ao Vereador ausente em sessão ordinária será descontada uma parcela de valor correspondente ao número regimental de sessões mensais, salvo nos casos previstos no Regimento.
ART. 2° – Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente por lei específica na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
ART. 3° – Para os efeitos desta Lei entendem-se como receita, as oriundas de repasses constitucionais destinados ao Poder Legislativo.
ART. 4° – O valor das diárias a serem pagas ao Presidente da Câmara, aos Vereadores, ao Secretário Geral, ao Chefe do Controle Interno, ao Assessor Jurídico e Tesoureiro, e aos demais Servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos dos quadros Efetivos e Comissionados, quando em viagem a serviço do Município, serão os seguintes:
I – Dentro do Estado:
a) Presidente da Câmara – R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais);
b) Vereadores – R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais);
c) Secretário Geral, Chefe do Controle Interno, Assessor Jurídico e d) Tesoureiro – R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais); e
d)Servidores Efetivos e Comissionados – R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
II – Fora do Estado:
a) Presidente da Câmara – R$ 600,00 (seiscentos reais);
b) Vereadores – R$ 500,00 (quinhentos reais);
c) Secretário Geral, Chefe do Controle Interno, Assessor Jurídico e Tesoureiro – R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); e
d) Servidores Efetivos e Comissionados – R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).
§ 1º – Fica fixado o pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de uma diária, quando ocorrer o deslocamento sem o respectivo pernoite.
§ 2º – As diárias concedidas, nos termos desta Lei servirão para custear as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana durante a viagem a serviço da municipalidade, de acordo com os valores estabelecidos no presente artigo.
§ 3º – As diárias concedidas por força desta Lei deverão ser pagas no dia que antecede o deslocamento do beneficiário, conforme autorização do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 4º – Quando do retorno, fica o beneficiário, obrigado à comprovação da viagem mediante apresentação de relatório de viagem e comprovantes deslocamentos a serem entregues no setor competente para as devidas formalidades legais da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas – TCE.
§ 5º – Fica vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário, que não prestou contas de viagem conforme paragrafo 4º do presente artigo.
ART. 5° – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento geral do Município.
ART. 6° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ (AM), 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal