Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apuí, para o Exercício de 2013 e dá outras providencias...
O Senhor Antonio Maciel Marcos Fernandes, Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de Apuí, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2013, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.199.734,93 (Vinte e quatro milhões cento e noventa e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS
R$ 27.583.520,00
RECEITAS CORRENTES
R$ 25.447.934,18
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.135.585,82
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ - 3.383.785,07
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$ - 3.383.785,07
TOTAL GERAL
R$ 24.199.734,93
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
Por Função de Governo
Administração Direta
01 – Legislativa
R$ 1.352.300,00
04 - Administração
R$ 4.785.474,33
06 - Segurança Publica
R$ 50.000,00
08 - Assistência Social
R$ 790.771,70
09 - Previdencia Social
R$ 21.729,86
10 - Saúde
R$ 4.805.424,41
12 - Educação
R$ 8.103.485,41
13 - Cultura
R$ 456.687,39
15 - Urbanismo
R$ 697.062,12
16 - Habitação
R$ 233.596,09
17 - Saneamento
R$ 263.360,92
18 - Gestão Ambiental
R$ 172.568,81
20 - Agricultura
R$ 605.791,21
23 - Comércio e Serviços
R$ 547.284,61
25 - Energia
R$ 63.550,51
26 - Transporte
R$ 230.523,85
28 - Encargos Especiais
R$ 192.618,11
99 - Reserva de Contingência
R$ 827.505,60
TOTAL GERAL:
R$ 24.199.734,93
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
R$ 20.054.928,12
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 3.317.301,21
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 827.505,60
Total da Administração Direta
R$ 24.199.734,93
TOTAL GERAL:
R$ 24.199.734,93
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
R$ 1.352.300,00
02 - PODER EXECUTIVO
R$ 19.323.502,47
04 - FUNDOS MUNICIPAIS
R$ 2.696.426,86
09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 827.505,60
Total da Administração Direta
R$ 24.199.734,93
TOTAL GERAL:
R$ 24.199.734,93
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 30 % (Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com o PPA.
f) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento vigente.
g) não serão consideradas para efeito da letra “b” os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.
h) os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
i) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal