Secretaria Municipal de Administração · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 08 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 08 DE JULHO DE 2025.
"Dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Cargos de Professor e Pedagogo do Município de Apuí/AM, a Atualização do Piso Salarial do Agente de Educação conforme o Salário-Mínimo Nacional, e dá outras providências.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM, Antonio Marcos Maciel Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Apuí/AM APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) sobre os vencimentos dos cargos de Professor e Pedagogo que passam a vigorar conforme os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.
§1º: O reajuste de que trata este artigo, alteram os vencimentos dos cargos de Professor 20 e 40 horas e Pedagogo 20 horas, constante no Anexo I (Plano de Classificação do Quadro Permanente de Pessoal da Educação - Classe de Professor e Pedagogo) da Lei Municipal de nº 528 de 10 de setembro de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos dos anexos desta Lei.
§2º: O reajuste de vencimentos será devido ao cargo de Professor e Pedagogo a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.
Art. 2º - Os vencimentos do cargo de Professor (Classe Professor Magistério) passam a vigorar conforme os valores estabelecidos nos Anexos I desta Lei.
§1º: O reajuste de que trata este artigo, alteram os vencimentos dos cargos de Professor, constante no Anexo II A (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Extintos à Medida que Vagarem - Classe Professor Magistério) da Lei Municipal de nº 528 de 10 de setembro de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos do anexo desta Lei.
§2º: O reajuste de vencimentos será devido ao cargo de Professor a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.
Art. 3º. – Fica concedido reajuste aos vencimentos dos servidores que exercem o cargo de Agente de Educação, em conformidade com o valor do salário-mínimo nacional, passando o vencimento atualizado para R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
§1º: O reajuste de que trata este artigo, altera os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Educação, constantes no Anexo II - A, da Lei Municipal de nº 528 de 10 de setembro de 2024, ficando os novos valores definidos nos termos do anexo desta Lei.
§2º: O reajuste de vencimentos será devido ao cargo de Agente de Educação a partir de 1º de março de 2025, com fundamento no art. 39 da Lei Municipal nº 231/2011 de 28 de março de 2011.
Art. 4º. – As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2025.
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ/AM, em 08 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito de Apuí
ANEXO I
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Extintos à medida que vagarem (altera o Anexo II-A da Lei 528/2024)
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIA
EDUCAÇÃO
PROFESSOR EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO
1
ÚNICA
I
2.044,46
2.064,90
2.085,55
2.106,41
2.127,47
II
2.297,67
2.320,65
2.343,85
2.367,29
2.390,97
III
2.582,24
2.608,07
2.634,15
2.660,49
2.687,09
IV
2.902,06
2.931,08
2.960,39
2.990,00
3.019,90
V
3.261,49
3.294,10
3.327,04
3.360,31
3.393,92
VI
3.665,43
3.702,08
3.739,10
3.776,50
3.814,26
VII
4.119,40
4.160,60
4.202,20
4.244,22
4.286,67
AGENTE DE EDUCAÇÃO
1
ÚNICA
I
1.518,00
1.533,18
1.548,51
1.564,00
1.579,64
II
1.706,01
1.723,07
1.740,30
1.757,70
1.775,28
III
1.917,30
1.936,47
1.955,84
1.975,40
1.995,15
IV
2.154,76
2.176,31
2.198,07
2.220,05
2.242,26
V
2.421,64
2.445,85
2.470,31
2.495,01
2.519,96
ANEXO II
Quadro de Professor de Carreira 20 e 40 horas e Pedagogo 20 horas (altera o anexo I da Lei 528/2024)
SERVIÇO
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PROFESSOR 20H
399
1° Doutorado
V
7.243,14
7.315,58
7.388,73
7.462,62
7.537,24
IV
6.824,04
6.892,28
6.961,20
7.030,81
7.101,12
III
6.429,18
6.493,47
6.558,41
6.623,99
6.690,23
II
6.057,18
6.117,75
6.178,92
6.240,71
6.303,12
I
5.706,69
5.763,76
5.821,40
5.879,61
5.938,41
2° Mestrado
V
5.324,29
5.377,53
5.431,31
5.485,62
5.540,48
IV
5.016,21
5.066,38
5.117,04
5.168,21
5.219,89
III
4.725,96
4.773,22
4.820,96
4.869,17
4.917,86
II
4.452,51
4.497,03
4.542,00
4.587,42
4.633,30
I
4.194,88
4.236,82
4.279,19
4.321,98
4.365,20
3° Especialização
V
3.913,78
3.952,92
3.992,45
4.032,37
4.072,69
IV
3.687,32
3.724,19
3.761,43
3.799,05
3.837,04
III
3.473,96
3.508,70
3.543,79
3.579,23
3.615,02
II
3.272,95
3.305,68
3.338,74
3.372,12
3.405,84
I
3.083,57
3.114,40
3.145,55
3.177,00
3.208,77
4° Licenciatura Plena
V
2.876,94
2.905,71
2.934,77
2.964,12
2.993,76
IV
2.710,47
2.737,58
2.764,95
2.792,60
2.820,53
III
2.553,64
2.579,18
2.604,97
2.631,02
2.657,33
II
2.405,88
2.429,94
2.454,24
2.478,78
2.503,57
I
2.266,67
2.289,34
2.312,23
2.335,35
2.358,71
SERVIÇO
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PROFESSOR 40H
05
1° Doutorado
V
14.767,58
14.915,25
15.064,40
15.215,05
15.367,20
IV
13.913,09
14.052,22
14.192,74
14.334,67
14.478,02
III
13.108,04
13.239,12
13.371,51
13.505,23
13.640,28
II
12.349,58
12.473,08
12.597,81
12.723,78
12.851,02
I
11.635,00
11.751,35
11.868,87
11.987,56
12.107,43
2° Mestrado
V
10.648,58
10.755,07
10.862,62
10.971,24
11.080,96
IV
10.032,43
10.132,75
10.234,08
10.336,42
10.439,79
III
9.451,93
9.546,45
9.641,91
9.738,33
9.835,71
II
8.905,02
8.994,07
9.084,01
9.174,85
9.266,60
I
8.389,75
8.473,65
8.558,38
8.643,97
8.730,41
3° Especialização
V
7.827,56
7.905,83
7.984,89
8.064,74
8.145,39
IV
7.374,64
7.448,38
7.522,87
7.598,10
7.674,08
III
6.947,92
7.017,40
7.087,58
7.158,45
7.230,04
II
6.545,90
6.611,36
6.677,47
6.744,25
6.811,69
I
6.167,14
6.228,81
6.291,10
6.354,01
6.417,55
4° Licenciatura Plena
V
5.753,88
5.811,42
5.869,54
5.928,23
5.987,51
IV
5.420,95
5.475,16
5.529,91
5.585,21
5.641,06
III
5.107,28
5.158,35
5.209,94
5.262,04
5.314,66
II
4.811,76
4.859,88
4.908,48
4.957,56
5.007,14
I
4.533,34
4.578,67
4.624,46
4.670,70
4.717,41
SERVIÇO
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO
VAGAS
CLASSE
NÍVEL
REFERÊNCIA
A
B
C
D
E
EDUCAÇÃO
MAGISTÉRIO
PEDAGOGO 20H
04
1° Doutorado
V
7.243,14
7.315,58
7.388,73
7.462,62
7.537,24
IV
6.824,04
6.892,28
6.961,20
7.030,81
7.101,12
III
6.429,18
6.493,47
6.558,41
6.623,99
6.690,23
II
6.057,18
6.117,75
6.178,92
6.240,71
6.303,12
I
5.706,69
5.763,76
5.821,40
5.879,61
5.938,41
2° Mestrado
V
5.324,29
5.377,53
5.431,31
5.485,62
5.540,48
IV
5.016,21
5.066,38
5.117,04
5.168,21
5.219,89
III
4.725,96
4.773,22
4.820,96
4.869,17
4.917,86
II
4.452,51
4.497,03
4.542,00
4.587,42
4.633,30
I
4.194,88
4.236,82
4.279,19
4.321,98
4.365,20
3° Especialização
V
3.913,78
3.952,92
3.992,45
4.032,37
4.072,69
IV
3.687,32
3.724,19
3.761,43
3.799,05
3.837,04
III
3.473,96
3.508,70
3.543,79
3.579,23
3.615,02
II
3.272,95
3.305,68
3.338,74
3.372,12
3.405,84
I
3.083,57
3.114,40
3.145,55
3.177,00
3.208,77
4° Licenciatura Plena
V
2.876,94
2.905,71
2.934,77
2.964,12
2.993,76
IV
2.710,47
2.737,58
2.764,95
2.792,60
2.820,53
III
2.553,64
2.579,18
2.604,97
2.631,02
2.657,33
II
2.405,88
2.429,94
2.454,24
2.478,78
2.503,57
I
2.266,67
2.289,34
2.312,23
2.335,35
2.358,71