Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2016
LEI MUNICIAL N.º 376, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIAL N.º 376, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Apuí, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 31.592.744,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULO
VALOR
RECEITA CORRENTE
R$ 35.855.670,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 1.189.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$ 546.470,00
RECITA PATRIMONIAL
R$ 54.320,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 34.065.380,00
SUB TOTAL
R$ 35.855.670,00
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ 4.262.926,00
SUB TOTAL
R$ 4.262.926,00
TOTAL GERAL
R$ 31.592.744,00
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 31.592.744,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 23.863.192,00 (Vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e três mil, cento e noventa e dois reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.729.615,00 (Sete milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e quinze reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
1.675.000,00
-
1.675.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.925.404,00
-
1.925.404,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.368.770,00
6.000,00
3.374.770,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
668.440,00
-
668.440,00
SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER
10.266.235,00
-
10.266.235,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
-
1.558.000,00
1.558.000,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
3.265.280,00
-
3.265.280,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.210.000,00
-
1.210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
15.000,00
442.000,00
457.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
256.000,00
-
256.000,00
SECRETARIA MUN. EXTRAORDINÁRIA DE AGRONEGÓCIOS
30.000,00
-
30.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E EXT. RURAL
98.000,00
-
98.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-
5.193.500,00
5.193.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
530.115,00
530.115,00
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV. SUSTENTÁVEL
15.000,00
-
15.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.070.000,00
1.070.000,00
TOTAL
23.863.129,00
7.729.615,00
31.592.744,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.675.000,00
-
1.675.000,00
ADMINISTRAÇÃO
5.245.614,00
-
5.645.614,00
SEGURANÇA PÚBLICA
45.000,00
-
45.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
972.115,00
972.115,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
-
6.000,00
6.000,00
SAÚDE
-
6.751.500,00
6.751.500,00
EDUCAÇÃO
10.031.235,00
-
10.031.235,00
CULTURA
175.000,00
-
175.000,00
URBANISMO
2.327.980,00
-
2.327.980,00
HABITAÇÃO
85.000,00
-
85.000,00
SANEAMENTO
160.000,00
-
160.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
48.000,00
-
48.000,00
AGRICULTURA
868.000,00
-
868.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
485.000,00
ENERGIA
137.000,00
-
137.000,00
TRANSPORTE
570.300,00
570.300,00
DESPORTO E LAZER
60.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
880.000,00
-
880.000,00
RESERVA CONTINGÊNCIA
1.070.000,00
1.070.000,00
TOTAL
23.863.129,00
7.729.615,00
31.592.744,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, 06 de Dezembro de 2016.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal