Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão de direito real de uso em favor do Banco Bradesco S A, mediante contrato de locação de um bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Apuí, com remuneração e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de atribuições legais que lhe são conferidas;
Faz saber que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso de bem imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de Apuí, em favor do Banco Bradesco S A inscrito no CNPJ: 60.746.948/3203-70, agência 3747-8- APUI/AM.
Parágrafo Único – O bem imóvel objeto da outorga é um prédio construído em alvenaria, situado na quadra n.º 02, lote n.º 04, Avenida Mário Andreazza n.º 1207, bairro centro, CEP: 69.265-000, Município de Apuí, Estado do Amazonas.
Art. 2.º - O imóvel objeto da outorga destina-se ao funcionamento da agência bancária do Banco Bradesco S A, ficando o mesmo responsável pelos eventuais danos causados por ele ou por terceiros durante o período de vigência do contrato.
Parágrafo Único – Todas e quaisquer alterações da infraestrutura predial, sejam construções, reformas e/ou ampliações dependem de prévia autorização por parte do cedente e o licenciamento deverá ser solicitado por escrito ao setor competente da Prefeitura Municipal, mediante a apresentação e aprovação de projeto técnico.
Art. 3.º - A concessão de direito real de uso, objeto desta lei, persiste em sua duração até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por interesse mútuo de ambas as partes, mediante nova autorização legislativa.
Art. 4.º - A concessão de direito real de uso será outorgada por contrato, no qual devem constar, em cláusula própria, os seguintes dispositivos:
I - obrigação da concessionária de manter e conservar o imóvel em permanente condições de uso;
II - rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias executadas, se a concessionária der destinação diversa ao imóvel;
III - as despesas de água, energia elétrica, telefone, entre outras, durante a vigência contratual ficarão as expensas da Concessionária, e
IV - Mesmo as benfeitorias autorizadas não farão jus a qualquer ressarcimento.
Art. 5º - O valor da locação pela concessão do direito real de uso do imóvel será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período inicial de 12 (doze) meses, podendo ser atualizado anualmente pelo Índice Geral de Preço de Mercado - IGPM.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí (AM), em 18 de Dezembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí