Secretaria Municipal de Administração · 13 de janeiro de 2014
LEI Nº 296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 296, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2014”.
O Prefeito Municipal de Apuí, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.725.130,00 (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cento e trinta reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes
30.629.810,00
Receita Tributaria
941.500,00
Receita de Contribuições
270.000,00
Receita Patrimonial
55.000,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferências Correntes
29.301.310,00
Outras Receitas Correntes
60.000,00
SUB-TOTAL
30.629.810,00
(R) Deduções da Receita
-3.904.680,00
SUB-TOTAL
-3.904.680,00
TOTAL GERAL
26.725.130
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da ReceitaPública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.725.130,00(vinte e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil e cento e trinta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 19.732.830,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.992.300,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE APUI
1.433.000,00
1.433.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.582.000,00
1.582.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO
1.794.020,00
20.000,00
1.814.020,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
659.800,00
659.800,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
8.915.600,00
8.915.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
38.000,00
2.181.000,00
2.219.000,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
3.119.610,00
3.119.610,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
863.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
40.000,00
388.000,00
428.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
308.000,00
308.000,00
SEC. MUN. EXTRAORDINARIADE AGRONEGOCIOS
82.000,00
82.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
81.000,00
81.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.946.000,00
3.946.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
457.300,00
457.300,00
ENC. COM. CONSELHO MUN. DE DESNVOL. RURAL
15.000,00
15.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
801.800,00
801.800,00
TOTAL GERAL
19.732.830,00
6.992.300,00
26.725.130,00
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.433.000,00
1.433.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.307.820,00
4.307.820,00
SEGURANÇA PÚBLICA
55.000,00
55.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
845.300,00
845.300,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
20.000,00
20.000,00
SAÚDE
6.127.000,00
6.127.000,00
EDUCAÇÃO
8.485.600,00
8.485.600,00
CULTURA
340.000,00
340.000,00
URBANISMO
1.994.610,00
1.994.610,00
HABITAÇÃO
190.000,00
190.000,00
SANEAMENTO
248.000,00
248.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
100.000,00
100.000,00
AGRICULTURA
435.000,00
435.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS
317.000,00
317.000,00
ENERGIA
180.000,00
180.000,00
TRANSPORTE
585.000,00
585.000,00
DESPORTO E LAZER
90.000,00
90.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
170.000,00
170.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
801.800,00
801.800,00
TOTAL GERAL
19.732.830,00
6.992.300,00
26.725.130,00
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL DE APUI
1.433.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
1.582.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO
1.814.020,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
659.800,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
8.915.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.219.000,00
SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
3.119.610,00
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
863.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
428.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
308.000,00
SEC. MUN. EXTRAORDINARIADE AGRONEGOCIOS
82.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
81.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.946.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
457.300,00
ENC. COM. CONSELHO MUN. DE DESNVOL. RURAL
15.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
801.800,00
TOTAL
26.725.130,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 15 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, aos 31 de dezembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
PrefeIto Municipal