Secretaria Municipal de Administração · 22 de outubro de 2025
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 106/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 106/2025
O Prefeito Municipal de Apuí, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;
CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;
R E S O L V E:
I – ADJUDICARa contratação em favor da empresa 52.561.519 SILVIA ANDREA FAGUNDES CONCEIÇÃO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 52.561.519/0001-42, perfazendo o Valor Total de R$ 19.600,00 (Dezenove mil e seiscentos reais) do objeto “Contratação de Empresa para Ministrar Curso de Aperfeiçoamento em Gestão de Licitação e Contratos, para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de Apuí/AM.”
II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 106/2025, de Inexigibilidade nº 028/2025, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica supracitada em favor da empresa adjudicada. Autorizo o empenho das despesas, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.
III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.
IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Apuí - AM, 21 de Outubro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal