Secretaria Municipal de Administração · 27 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 300, DE 25 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais e Federais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ em Exercício, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios com Governos e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais de interesse do Município, no período de 01 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2014.
Art. 2º - A Administração Municipal enviará cópias dos Convênios à Câmara Municipal de Vereadores, até 30 (trinta) dias úteis após a sua assinatura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 25 DE MARÇO DE 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal em Exercício