Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 328, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 328, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA A EMPRESA CONPLAM – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA NO MUNICÍPIO DE APUÍ (AM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar a alíquota de até 3% (três por cento) para cálculo do ISS, devido pela empresa CONPLAM – CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.021.056/0002-39, instalada a Avenida Mário Andreazza, bairro centro no município de Apuí (AM)
Art. 2º. A redução de alíquota do ISS será concedida somente à empresa estabelecida no município de Apuí (AM)
Parágrafo Único. São condições indispensáveis ao deferimento do benefício fiscal estipulado na presente Lei a geração de novas oportunidades de trabalho, utilizando parte de mão-de-obra local e a aquisição de insumos e materiais disponíveis no comércio local, para utilização na prestação dos serviços.
Art. 3º. O benefício de redução da alíquota previsto no artigo 1º. desta Lei terá validade por um período de 02 (dois) anos.
§ 1°. Caso haja encerramento das atividades da empresa no Município antes de decorrido o prazo previsto no caput, cessa-se automaticamente o benefício fiscal concedido com base nesta Lei.
§ 2°. Para os efeitos desta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação societária de empresas, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas como instalação ou ampliação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Apuí, Estado do Amazonas, em 23 de dezembro de 2014.
DELMAR JOSÉ HISTER
Prefeito Municipal de Apuí em Exercício