Secretaria Municipal de Administração · 17 de junho de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº006/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº006/2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da reprogramação dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinados ao cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 063/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a deliberação da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 12 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais cofinanciados pelo Estado;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a reprogramação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023, acrescidos dos rendimentos de aplicação financeira, perfazendo o valor total de R$ 86.274,00 (oitenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais), para execução no exercício de 2026, conforme plano de aplicação e projeto básico aprovados por este conselho.
Art. 2º Os recursos reprogramados destinam-se à execução das ações previstas no Programa de Trabalho 08.244.3235.2748.0001 – Cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Apuí/AM, 12 de junho de 2026.
HENRIQUE BORGES LORBIESKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS