Secretaria Municipal de Administração · 20 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 299, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 299, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre os procedimentos para Inscrição da Dívida Ativa no município, sobre a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos municipais e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí (AM), usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º A inscrição dos créditos municipais tributários e não tributários em Dívida Ativa é de competência da Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributos. Cabendo a cobrança judicial e extrajudicial de tais créditos, bem como a gestão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal a Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - Esgotado o prazo para pagamento e cobrança administrativa, sem que tenha sido pago o crédito, tributário ou não, a Secretaria Municipal de Finança declarará o sujeito passivo como devedor e encaminhará o processo a Procuradoria Geral do Município para que esta manifeste-se sobre os requisitos legais, principalmente, quanto à liquidez e a certeza dos créditos.
§ 1º - Com a manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município a Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributos, terá o prazo de 30 (trinta) dias para promover a inscrição em Dívida Ativa e encaminhar a respectiva Certidão para a Procuradoria promover o ajuizamento da ação de cobrança.
§ 2º - O processo administrativo deve vir instruído com as seguintes informações e documentos:
I - Descrição do fato gerador que deu causa ao crédito;
II - Data da ocorrência do fato gerador;
III - Data do vencimento e o período de apuração;
IV - Valor do principal, da multa moratória, da multa sancionatória, dos juros moratórios e do total do crédito;
V - Descrição sucinta da forma como foram realizados os cálculos para a obtenção do valor total do crédito (demonstrativo de débito com data e resumo do cálculo);
VI - Nome do devedor e dos responsáveis;
VII - CPF ou CNPJ do devedor e dos responsáveis;
VIII - Endereço atualizado do devedor;
IX - Contrato social do devedor, se for o caso;
X - Declaração de que o devedor foi notificado e não efetuou o pagamento nem apresentou defesa no prazo legal.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 1º No cálculo do valor consolidado da Certidão da Dívida Ativa, mencionado no caput, serão computados atualização monetária com base no índice apresentado pelo IGP-M (índice geral de preços ao mercado), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e demais encargos legais incidentes sobre o crédito inscrito em Dívida Ativa e previstos na legislação municipal.
§ 2º Caso o devedor possua débitos inscritos em Dívida Ativa, cujo valor total seja igual ou superior ao limite previsto neste artigo, a Procuradoria-Geral do Município deverá promover ação de cobrança judicial.
Art. 4º - Compete a Procuradoria-Geral, ao receber o processo, verificar o cumprimento dos requisitos legais e apurar a liquidez e a certeza dos créditos, de qualquer natureza e promover o respectivo Parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - A inscrição em Dívida Ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do Município de Apuí (AM), revestindo o procedimento dos requisitos necessários jurídicos para as ações de cobrança.
Art. 6º - Após a inscrição do débito em Dívida Ativa,será emitida a Certidão da Dívida Ativa.
Art. 7º - Efetuada a inscrição do débito, a Secretaria Municipal de Finanças, através do setor de Tributos, expedirá comunicação dando conhecimento do fato ao devedor, intimando-o para efetuar o pagamento.
Art. 8º - Da comunicação de que trata o artigo anterior constará:
I - informações sobre as condições para pagamento parcelado;
II - orientação para o devedor comparecer à Secretaria Municipal de Finanças em caso de extinção do crédito tributário ou de suspensão de sua exigibilidade anteriormente à data da inscrição do mesmo em Dívida Ativa Municipal;
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso II, deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças acolherá, para análise, os comprovantes apresentados pelo devedor e, em sendo o caso, solicitará à Procuradoria-Geral, parecer jurídico, no prazo de trinta dias.
§ 2º - Constando-se a inexigibilidade do crédito, a Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias para promover a baixa da inscrição e a devolução do processo à Procuradoria.
§ 3º - O procedimento previsto no parágrafo anterior será aplicado, igualmente, nas hipóteses de retificação de valores, por erro de fato.
Art. 9º - Havendo parcelamento do débito, após a inscrição da Dívida Ativa e já estando esta com execução fiscal em curso, o Procurador solicitará a suspensão do andamento da ação. Aguardando-se o completo pagamento para promoção da baixa da inscrição;
Art. 10 - Os débitos para com o município ainda que proposta a execução fiscal, poderão ser parcelados em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, na forma e procedimento disposto no Artigo 335, parágrafo 1º da Lei Municipal n.º 047/2000 (Código Tributário Municipal).
Parágrafo Único - A Solicitação de Parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
Art. 11- O débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma:
I - do principal;
II - da multa sancionatória;
III - da multa de mora;
III - dos juros de mora;
Art. 12 - Ainda que o parcelamento já tenha sido deferido, fazendo-se necessária a verificação da exatidão dos seus valores, a Procuradoria-Geral poderá realizar diligência para apurar o montante realmente devido, procedendo-se às eventuais correções.
Art. 13 - O parcelamento estará automaticamente rescindido na hipótese de não pagamento de quaisquer parcelas, consecutivas ou não.
Art. 14 - Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conforme o
caso, o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento da cobrança, se já realizada aquela, inclusive quando em execução fiscal.
Art. 15 - As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária poderão ser apresentadas para protesto, por meio da Procuradoria-Geral do Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
§ 1º Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados no art. 135, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
§ 2º As Certidões de Dívida Ativa protestadas e não pagas poderão ser cobradas judicialmente, considerando-se o disposto no art. 2º, desta Lei.
§ 5º O Poder Executivo Municipal e os respectivos Oficiais de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de que trata este artigo.
Art. 16 – Somente serão cancelados, mediante Decreto do Executivo Municipal ou decisão judicial os débitos legalmente prescritos.
Parágrafo Único – Enquanto não ocorrida a prescrição e comprovado erro de inscrição na Dívida Ativa, o título poderá sofrer reexame administrativo.
Art. 17 – Serão considerados legalmente prescritos, os débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição:
Parágrafo Único – O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
I – pela citação do devedor, feita judicialmente ou pela notificação administrativa;
II – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
III – pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventários ou concursos de credores;
IV – pela contestação em juízo;
V – pelo protesto da certidão da dívida ativa em cartório.
Art. 18 – As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 19 – O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões de Dívida
Ativa, será feito à vista de guias de recolhimento expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, ou a quem a mesma delegar poderes para tanto.
Parágrafo Único – As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e conterão obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e seu endereço;
II – o número da inscrição da dívida;
III – a identidade do tributo ou da penalidade;
IV – a importância total do débito e o exercício a que se refere;
V – a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito;
VI – as custas judiciais;
VII – outras despesas legais.
Art. 20 – Encerrado o exercício financeiro, compete a Secretaria Municipal de Finanças encaminhar a Procuradoria Geral do Município a relação de débitos fiscais de natureza tributária, por contribuinte, para que esta, promova Parecer Jurídico para verificação dos requisitos legais e apuração da liquidez e a certeza dos créditos.
§ 1º - Independente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, desde que presente Parecer Jurídico favorável;
§ 2º - As multas, por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como Dívida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou quando interpostos não obtiverem provimentos.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 18 de Março de 2014.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Projeto de Lei n.º 002, de 29 de Janeiro de 2014.
Certidão nº:
Data da emissão:
Atualizado até
Livro
Folhas
CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA N.º
Certifico, para os devidos fins legais, que do Registro da Dívida Ativa do Município de Apuí – Amazonas consta que...................., brasileiro, ........................, portador do RG de n.º .................... e CPF sob o n.º ............................, com domicílio fiscal ....................., é devedor do Município de Apuí, da quantia abaixo discriminada, que foi inscrita no Termo de Inscrição da Dívida Ativa n.º ................, do Livro n.º ................, na folha ..............., em ............................., a saber:
1 – Quantia devida – valor originário R$ ...................................
2 – Forma de cálculo dos juros de mora: Taxa IGP-M
3 – Origem e Natureza do Crédito: ...........................................
4 – Número do Processo Administrativo: ...................................
5 – Valor total inscrito: ..............................................................
6 – Embasamento legal – ...........................................................
7 – Forma/Data da Notificação Administrativa: .........................
.
Débito Originário
Correção Monetária IGP-M
Juros de Mora 1% a. m
Valor Total Inscrito
Apuí (AM), em .............................
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Secretaria Municipal de Finanças
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Setor de Tributos
ANEXO II
Projeto de Lei n.º 002, de 29 de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Apuí
TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
N.º
Data da Inscrição:
Origem da Dívida:
Natureza:
IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/ CO-RESPONSÁVEIS
Nome/Razão Social:
CPF/CNPJ:
RG:
Endereço:
N.º
Bairro:
Município:
CEP:
Fone:
DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA
Valor Originário:
Data base do Cálculo:
Discriminação de valores inscritos:
Valor Principal
Atualização Monetária IGP-M
Juros de Mora 1% a.m
Total da Dívida Inscrita
Valor total da dívida inscrita em reais, por extenso:
FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA:
Apuí (AM), em.........................
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Secretário Municipal de Finanças
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Setor de Tributos