Secretaria Municipal de Administração · 17 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº. 012, DE 13 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 012, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Institui o Projeto Municipal Hora da Leitura como política permanente de formação de leitores no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Apuí, Estado do Amazonas, regulamenta sua implementação e estabelece diretrizes para sua execução.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE APUÍ/AM EM EXERCÍCIO, Dilma Lira Porto Botton, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece metas para melhoria da qualidade da educação, alfabetização e aprendizagem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que reconhece a leitura como prática social e competência essencial para o desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações permanentes de leitura, alfabetização e letramento na Rede Municipal de Ensino de Apuí;
CONSIDERANDO que a formação de leitores requer ações planejadas, contínuas e articuladas ao currículo escolar;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Apuí, o Projeto Municipal Hora da Leitura, como política pública permanente de incentivo à leitura, formação de leitores e fortalecimento das práticas de alfabetização e letramento.
Parágrafo único. O Projeto Municipal Hora da Leitura integra as ações estratégicas da Secretaria Municipal de Educação voltadas à garantia do direito de aprendizagem, à melhoria da qualidade educacional e ao fortalecimento das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 2º. O Projeto Municipal Hora da Leitura tem como finalidade garantir aos estudantes experiências sistemáticas e significativas de leitura, promovendo:
I – desenvolvimento da competência leitora;
II – ampliação do repertório cultural e literário;
III – fortalecimento da alfabetização e do letramento;
IV – desenvolvimento da fluência e compreensão leitora;
V – formação de leitores autônomos, críticos e participativos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. São objetivos do Projeto Municipal Hora da Leitura:
I – garantir momentos permanentes de leitura na rotina escolar;
II – ampliar o acesso dos estudantes aos livros e diferentes gêneros textuais;
III – fortalecer o papel do professor como mediador de leitura;
IV – estimular o prazer e o hábito da leitura;
V – desenvolver estratégias de compreensão textual;
VI – promover ações envolvendo escola, família e comunidade;
VII – valorizar a literatura brasileira, amazônica e produções culturais locais;
VIII – contribuir para a melhoria dos resultados de aprendizagem em Língua Portuguesa.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Art. 4º. O Projeto Municipal Hora da Leitura será desenvolvido considerando os seguintes princípios:
I – leitura como direito de aprendizagem;
II – leitura como prática social e cultural;
III – mediação docente qualificada;
IV – equidade e inclusão;
V – valorização da diversidade textual;
VI – valorização da cultura amazônica e local.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA HORA DA LEITURA
Art. 5º. A Hora da Leitura deverá integrar a rotina pedagógica das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Apuí, sendo organizada de forma planejada, contínua e articulada ao Projeto Político-Pedagógico das escolas.
Art. 6º. A organização do tempo destinado à Hora da Leitura observará as especificidades de cada etapa de ensino:
§1º. Na Educação Infantil
I - A Hora da Leitura será realizada com duração mínima de 30 (trinta) minutos e máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos diários, contemplando:
a) leitura pelo professor;
b) contação de histórias;
c) poemas, músicas e parlendas;
d) exploração de imagens e livros;
e) rodas de conversa;
f) reconto oral;
g) experiências de escuta e interação com diferentes linguagens.
§2º. No Ensino Fundamental – Anos Iniciais
II - A Hora da Leitura será realizada com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos e máxima de 1 (uma) hora diária, especialmente nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, contemplando:
a) leitura pelo professor;
b) leitura compartilhada;
c) leitura individual e acompanhada;
d) desenvolvimento da fluência leitora;
e) estratégias de compreensão textual;
f) ampliação do repertório literário;
g) produção de sentidos a partir dos textos.
§3º. No Ensino Fundamental – Anos Finais
III - A Hora da Leitura será realizada com duração mínima de 30 (trinta) minutos semanais, podendo ser ampliada conforme planejamento da unidade escolar, contemplando:
a) leitura literária;
b) leitura científica e informativa;
c) debates;
d) pesquisas;
e) produção de textos;
f) desenvolvimento da leitura crítica e argumentativa.
§ 4º. As unidades escolares poderão ampliar o tempo destinado à Hora da Leitura conforme suas necessidades pedagógicas, organização curricular e disponibilidade de recursos.
§ 5º. A Hora da Leitura deverá constar no Projeto Político-Pedagógico, planejamento anual da escola e planos de ensino dos professores.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DO PROJETO
Art. 7º. Constituem ações permanentes do Projeto Municipal Hora da Leitura:
I – leitura diária pelo professor;
II – rodas de leitura;
III – projetos literários;
IV – sacola literária;
V – biblioteca itinerante;
VI – saraus literários;
VII – feira municipal da leitura;
VIII – ações de leitura envolvendo famílias;
IX – formação continuada de professores.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar o Projeto;
II – elaborar orientações pedagógicas;
III – promover formação continuada;
IV – acompanhar e monitorar as ações;
V – organizar relatórios de implementação.
Art. 9º. Compete às unidades escolares:
I – implementar o Projeto;
II – inserir as ações no PPP;
III – garantir a realização da Hora da Leitura;
IV – registrar as atividades;
V – encaminhar informações à SEMED.
Art. 10. Compete aos professores:
I – planejar atividades leitoras;
II – realizar mediação de leitura;
III – acompanhar avanços dos estudantes;
IV – registrar as práticas desenvolvidas.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 11. O Projeto Municipal Hora da Leitura será executado conforme Plano de Implementação Plurianual para o período de 2026 a 2029, contendo:
I – metas anuais;
II – ações;
III – responsáveis;
IV – cronograma;
V – indicadores;
VI – instrumentos de acompanhamento.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 12. O acompanhamento do Projeto será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares.
Art. 13. Serão utilizados como instrumentos de monitoramento:
I – relatórios escolares;
II – registros pedagógicos;
III – planos de leitura;
IV – portfólios;
V – indicadores de aprendizagem;
VI – registros das formações realizadas.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 14. A implementação do Projeto poderá contar com recursos:
I – do orçamento municipal;
II – da Secretaria Municipal de Educação;
III – de programas federais e estaduais;
IV – de parcerias institucionais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução do Projeto Municipal Hora da Leitura.
Art. 16. As unidades escolares deverão manter registros das ações realizadas para fins de acompanhamento, avaliação e comprovação da implementação da política municipal de leitura.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE APUÍ/AM, EM 13 DE JULHO DE 2026.
DILMA LIRA PORTO BOTTON
Prefeita de Apuí em Exercício