Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 295, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao PROGRAMA MAIS MÉDICOS para o Brasil, autoriza a concessão de auxílio moradia e alimentação e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Apuí (AM), usando das atribuições que lhe são conferidas;
FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos Lei Orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao “Programa Mais Médicos”;
Art. 2º - O Programa Mais Médicos, instituído em nível nacional pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de Julho de 2013, reger-se-á no âmbito do Município de Apuí, segundo o disposto na legislação federal e no disposto nesta Lei e será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 3º - Fica criado no âmbito municipal o Auxílio Moradia e Alimentação aos médicos que integram ao Programa Mais Médicos, designados para o município de Apuí;
Parágrafo Único – O Auxílio Moradia e Alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos” será pago exclusivamente para os profissionais médicos cadastrados e durante o período da atuação do profissional no município não se estendendo a qualquer outro profissional, ainda que médico, ou ainda, a qualquer outra categoria ou classe profissional;
Art. 4º - São considerados médicos bolsistas do “Programa Mais Médicos” os profissionais que foram selecionados e aprovados nos processos de adesão junto ao Ministério da Saúde e designados para atuarem no município de Apuí;
Art. 5º - O Auxilio Moradia e alimentação aos médicos bolsistas do “Programa Mais Médicos” consiste:
I – na concessão pecuniária de um Auxilio moradia no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais;
II – na concessão de um auxílio alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais;
§ 1º O auxílio moradia será pago ao médico-bolsista mediante a comprovação do gasto com aluguel residencial para instalação do profissional, observando o seguinte:
I – Será reembolsado o valor referente ao recibo apresentado, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido para o auxílio moradia;
II – mensalmente, até 05 (cinco) dias antes do vencimento do aluguel o médico bolsista solicitará o pagamento do auxilio moradia, instruindo, o primeiro pedido, com cópia do contrato de Locação e do recibo de pagamento do aluguel anterior, sob pena de indeferimento do pagamentoe renúncia do auxílio moradia daquele mês;
§ 3º - Os valores mensais referente ao auxilio moradia e auxílio alimentação serão depositados pela Prefeitura Municipal de Apuí na conta individual de cada profissional médico;
§ 4º - O médico bolsista será excluindo do Programa Municipal nas seguintes hipóteses:
I – não comparecimento ao início das atividades;
II – desligamento do profissional do Programa de origem pelo Ministério da Saúde;
III – encerramento da participação do médico bolsista do Programa de origem junto ao Ministério de Saúde;
IV – rescisão da adesão do município ao “Programa mais Médicos” para o Brasil, seja por iniciativa do município ou do Ministério da Saúde;
V – não pagar o locatício no prazo contratual , caso a Prefeitura de Apuí figure como fiadora da locação;
VI – nas demais hipóteses previstas na Legislação Federal;
Art. 6º - O pagamento dos auxílios moradia e alimentação aos médicos bolsistas, não representa, em hipótese alguma, vínculo empregatício, pois se refere, estritamente, ao cumprimento, pelo município, de cláusula de Termo de Adesão ao respectivo programa, não se revestindo das características que configuram tal vínculo.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 19 de Dezembro de 2013.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal